materia nº 11/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 042/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas, para
adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob
a responsabilidade do município, em cursos
profissionalizantes, projetos de inserção profissional
e contratos de estágios efetuados pelo município de
Ilhéus e dá outras providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
042/2021, de autoria do nobre vereador Prof. Alzimário Belmonte
Vieira, que: “Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas,
para adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a
responsabilidade do município, em cursos profissionalizantes,
projetos de inserção profissional e contratos de estágios
efetuados pelo município de Ilhéus e dá outras providências”.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se nos termos «do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Dina 5)
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura
não aborda tema reservado, por projeção específica do princípio
da soparação dos poderosos, ao Prefeito do município, portanto não
há de se falar em vicio de iniciativa.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Destarte, diante das ponderações suscitadas no PL
analisado não há como contestar a sua inconstitucionalidade.
Não resta dúvida que o PL apresentado tem a
finalidade precípua de “possibilitar com que adolescentes que
estão em instituições como abrigos municipais, casas lares, ou
ainda instituições conveniadas, possam se preparar para a vida
profissional...”
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”. O PL contém em seu art. 9º a cláusula revogatória, que foi
extinta nos termos da Lei Complementar nº 107/01, que alterou os
arts. 9º da Lei Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 6º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
portanto, desnecessário a existência do art. 9º, o que caberá
ajuste quando da elaboração da Redação Final do texto, caso a
matéria seja aprovada pelo plenário.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, está devidamente em conformidade,
pois não há vicio de iniciativa.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em
conformidade, observado o art. 9º.
Quanto ao interesse público e constitucionalidade
não existem óbice a sua tramitação regular.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 042/2022.
Ademais entendemos que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 18 março de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evan Santos Paulo R O Carqueija Monteiro
esiden ice Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
a
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA 1) SEABRA, S/Nº, ILHÉUS —- BAHIA - CEP: 45650-280
TEL: (73) 2101 - 2600
Projeto de Lei ( um /2021.
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONCESSÃO
DE VAGAS, PARA ADOLESCENTES
INSTITUCIONALIZADOS, QUE SE ENCONTREM
SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM
CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE
E INSERÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE
É ESTÁGIOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS. ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESPACHO
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.12 - Fica garantida a concessão de 10 % (dez por cento) das vagas em cursos
profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de estágios efetuados
pelo município de Ilhéus, aos adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a
responsabilidade do município.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente institucionalizado, aquele
que em virtude de decisão judicial foi encaminhado às seguintes instituições:
Parágrafo Único: Abrigos municipais, casas lares e instituições previamente conveniadas
com o município de ilhéus e outras.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, serão contemplados os adolescentes a partir de 14 anos
em caráter de aprendizagem e 16 anos nos demais casos, conforme Lei Federal 10.097
de 19 de dezembro de 2000.
Art. 4º - À concessão de vagas prevista nesta lei abrange os cursos profissionalizantes
promovidos ou subsidiados pelo município de Ilhéus, os projetos de inserção
profissional sob responsabilidade do município de Ilhéus, bem como a contratação de
estagiários na Prefeitura Municipal, conforme autorizam a Lei Federal 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art, 5º - Os adolescentes mencionados no artigo 2º desta lei deverão preencher os
requisitos necessários para o provimento das vagas;
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| - Deverão ser observadas as idades mencionadas no artigo 3º desta lei, bem como
escolaridade compatível com o curso, programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado.
ll - A instituição de origem deverá formalizar um encaminhamento de pedido de vaga
por escrito ao setor/departamento competente da Prefeitura Municipal de Ilhéus, para
que esta tome as devidas providências legais.
Art. 6º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de regulamentação, definir e editar
normas suplementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de abril de 2021.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem como objetivo possibilitar com que adolescentes que estão em
instituições como abrigos municipais, casas lares, ou ainda instituições conveniadas,
possam se preparar para a vida profissional, criando assim uma maior expectativa de
futuro. Os adolescentes acima mencionados se encontram sem o respaldo da família,
vivendo em instituições mantidas pelo poder público, fragilizados em virtude do seu
histórico familiar e atualmente com perspectivas reduzidas. Tal respaldo do poder
público elevará a autoestima dos adolescentes, aumentará o índice de rendimento
escolar e irá prepará-los para as adversidades futuras, em especial as relacionadas ao
mercado de trabalho. De qualquer sorte, a inserção dos adolescentes possibilita um
planejamento profissional adequado as necessidades futuras destes em conjunto com
os gestores de unidades. A aprovação do presente se faz necessário, uma vez que os
Bovernantes também são responsáveis por aqueles que foram retirados do seio
familiar. Diante do exposto solicito aos meus pares a aprovação do Projeto de Lei.