materia nº 18/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 018/2022
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
AUTOR: VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Alocação mínima de 40% da totalidade dos 
valores gastos pelo Poder Público Municipal 
com a contratação de artistas locais. 
Legalidade.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 093/2021, que “Disciplina a necessidade de alocação de, no 
mínimo, 40% da totalidade dos valores gastos pelo Poder Público Municipal com 
a contratação de artistas locais e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Ederjúnior Santos Dos Anjos. Em 
sua justificativa, desfila acerca da necessidade de incentivo à cultura local, 
beneficiando os artistas que vivem ou residem no Município, além da equipe e 
demais cidadãos, gerando, indiretamente, mais empregos e circulação de 
recursos financeiros.
Acrescenta, ainda, argumentos relacionados às medidas restritivas, em 
razão do Estado Pandêmico que se vivencia, visto que os eventos de qualquer 
natureza com público foram suspensos, tendo os artistas e grupos que
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expressam a cultura local do município de llhéus impactados pelas ações 
suspensivas, tendo tais profissionais de se inovar com modalidades de 
apresentações virtuais.
Une-se, ainda, que o vereador propositou informou acerca da Lei n° 3.972, 
de 12 de setembro de 2018, que trata da obrigatoriedade para apresentação de 
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos 
musicais que contem financiamento público. Com isso, afirma que deve ser 
substituída pelo presente Projeto, uma vez que a referida lei trata apenas de 
financiamento público na abertura dos eventos, e este projeto trata de incremento 
do uso de 40% dos gastos públicos com artistas locais, independente se vai 
ocorrer no início ou no final dos eventos.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
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claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
Frise-se oportunamente, que o autor do Projeto apresentou uma Lei já 
existente acerca da obrigatoriedade de para apresentação de grupos, bandas, 
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem 
com financiamento público, no âmbito do Município de llhéus.
Demais disso, observa-se que o Projeto não está restringindo ou alterando 
qualquer cenário de licitação ou contratação, mas apenas assegurando um 
percentual de para contratação de artistas locais, nos moles acima descritos.
Trata-se, entretanto, na óptica desta Comissão de uma porcentagem 
elevada, quando colocada a necessidade mínima de contratação em 40% da 
totalidade dos valores gastos pelo Poder Público Municipal, sugerindo que a 
referida porcentagem seja diminuída.
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que seu objeto deve ser por meio de lei, por toda 
narrativa fática e jurídica acima exposta.
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3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei. Opina-se, 
entretanto, pela redução de alocação mínima de 40%.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 28 de março de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086
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