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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Requerimento Nº ________/2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal
informação sobre a existência de legislação
municipal e implementação de políticas
públicas com a temática de Hortas Urbanas.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art.
35, inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer
ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite ao Chefe do Poder
Executivo Municipal informação sobre a existência de legislação municipal e
implementação de políticas públicas com a temática de Hortas Urbanas.
JUSTIFICATIVA
A políticas públicas de Hortas Urbanas é uma pauta que visa garantir segurança
alimentar e desenvolvimento social. Assim, a existência de legislação sobre essa temática
dá segurança jurídica na implementação das técnicas, metodologias e projetos para inserir
os conceitos de hortas urbanas no município.
Dessa forma, torna-se necessário que o Chefe do Poder Executivo Municipal
informe sobre a existência de legislação municipal e implementação de políticas
públicas com a temática de Hortas Urbanas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 05 de março de 2022.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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