materia nº 21/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 021/2022
PROJETO DE LEI Nº 096/2021
AUTOR: VEREADOR EDVALDO NETO GOMES - DEM
EMENTA: Direito Constitucional. Constituição 
Estadual. Vício de Iniciativa. Usurpação de 
Competência. Poder Executivo. Possibilidade 
de conversão em Indicação.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 096/2021, que “Dispõe sobre a criação do restaurante popular 
municipal de Ilhéus e dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Edvaldo Neto Gomes. Em sua
justificativa, desfila que se trata de um projeto que visa assegurar os direitos 
sociais da saúde e da alimentação previstos no art. 6° da Constituição Federal. 
Dessa forma, tem-se como objetivo o fornecimento de refeições diárias nutritivas, 
comercializadas a preções módicos aos cidadãos socialmente vulneráveis, dando 
como exemplo os trabalhadores formais e informais de baixa renda e os 
desempregados, em especial, os que se encontram em situação de rua.
Não bastasse isso, o vereador propositor ressaltou a existência da Lei 
Ordinária n° 3.265/2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Ilhéus e o
Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município.
Acrescenta a existência da Lei n° 3.901/2017, responsável pela instituição 
do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 de llhéus, especificamente no 
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Eixo Estruturante “Cidade Inclusiva”, Programa “Cidadão protegido e cidadão 
assistido”, com recursos convencionados no percentual de R$ 51.141.000,00 
(cinquenta e um milhões, cento e quarenta e um mil reais), estipulou como uma 
das metas a implantação de restaurante popular.
Não bastasse a existência dos referidos normativos municipais, o propositor 
destacou a possibilidade de o município firmar parceria com o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio do Programa Restaurante 
Popular do Governo Federal, que tem como requisito que o município possua mais 
de 100 mil habitantes e índices elevados de pessoas em situação de pobreza e 
miséria.
Por fim, sugeriu a localidade para construção do restaurante popular e 
anexou alguns normativos legais.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 (três) 
dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
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claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local, 
conforme estatuído no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, contudo
privativa do Senhor Prefeito Municipal, por simetria ao que dispõe a Constituição 
Federal no artigo 61 e artigos 55 e 77, incisos VII da Constituição Estadual, 
violando o princípio da separação dos Poderes.
Nesse prisma, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ilhéus anuiu 
integralmente ao princípio da simetria ao atribuir ao Prefeito a competência 
exclusiva para apresentar projeto de lei que verse sobre a criação de cargos, 
funções ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua 
remuneração, ex vi:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
[...]
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto em lei. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto representa invasão 
indébita do Poder Legislativo em matéria legal que, indiscutivelmente, caberia ao 
Poder Executivo Municipal, contrariando a aludida estrutura simétrica do processo 
legislativo, eis que o artigo 77, incisos II e VII da Constituição Estadual prevê:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado 
os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do 
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica e fundacional ou aumento 
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de remuneração;
III – matéria tributária e orçamentária;
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V – organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI – criação, estruturação e competência das Secretarias e 
demais órgãos da administração pública;
VII – organização administrativa e serviços públicos, que 
impliquem aumento ou redução de despesas.
Observa-se, pois, que a Lei Orgânica do Município reproduziu os textos das 
Constituições Federal e Estadual, ao prever que são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre o aumento de despesa.
Dessa maneira, o projeto de lei em análise, não resta dúvida, ao criar o 
restaurante popular municipal de Ilhéus e dá outras providências, ocasiona, pois, o 
aumento das despesas do Executivo.
Sobre vícios de iniciativa a jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica em 
assinalar:
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso 
extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. 
Vício de iniciativa. Atribuições de órgãos da administração 
pública. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. 
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de 
iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe 
do Poder Executivo, bem como assentou ser de 
competência do Chefe do Poder Executivo leis que 
estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da 
administração pública. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do 
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários 
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 
(STF - AgR ARE: 1007409 MT - MATO GROSSO, Relator: 
Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 
24/02/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-047 
13-03-2017)
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Acrescente-se, ainda, que o Legislativo Municipal não pode subtrair do 
Prefeito o exame da conveniência e da oportunidade de criar o que ora se propõe.
Caso o faça, ofenderá claramente o princípio da separação dos poderes (artigo 5º 
da Constituição Estadual), com a violação da iniciativa reservada do Executivo 
para desencadear o processo legislativo correspondente.
Ainda sobre o tema, assevera Hely Lopes Meirelles que:
[...] a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode 
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e 
privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a 
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, 
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e 
concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que 
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio 
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer 
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação 
de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que 
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara –
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou 
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por 
ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado 
pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da 
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Por mais louvável que tenha sido a intenção do Senhor Vereador, buscando 
assegurar a efetivação dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço 
público, verifica-se que sua propositura se demonstra ineficaz e absolutamente 
questionável, uma vez que vai apenas ensejar uma nova proposição – de projeto 
de Lei – do Poder executivo, já que é ele o competente propositor.
Assim, considerando a hipótese do presente Projeto ser apresentado como 
uma indicação ao Poder Executivo, esta, em sendo acolhida, será submetida à 
votação desta Casa de Lei, não tendo razão plausível para ser apreciado neste 
momento.
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3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, resta claro que o projeto de lei em destaque é de
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de 
Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, 
sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o 
texto legal daí decorrente.
Entretanto, considerando a intenção do nobre Vereador propositor do 
Projeto de Lei, esta Comissão sugere que seja reapresentado em forma de 
Indicação para o Poder Executivo.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 30 de março de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086