materia nº 26/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI N. _________/ 2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia- entrada 
para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em 
parques de diversões, espetáculos artístico-culturais e 
esportivos, e dá outras providências para o município de 
Ilhéus-BA.
O Vereador, que este subscreve, com anuência dos demais pares nos termos do Art. 
42, I do Regimento Interno, propõe: 
Art. 1º. O projeto suplementa a Lei Federal de Meia-Entrada (12.933/2013) e institui
prefeitura municipal como principal provedora de meios para dispor sobre o benefício do 
pagamento da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em 
parques de diversões, espetáculos artísticos-culturais e esportivos, e dá outros
providências para o município de Ilhéus -BA, em conforme com o seguinte:
Parágrafo único. Fica assegurado as pessoas com deficiência e seu 
acompanhante, quando necessário, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, 
ginásio de esporte, estádios, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, 
esportivos e de lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Ilhéus, promovidos por 
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante 
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público geral.
Art. 2º. São princípios orientadores do benefício do pagamento da meia entrada
para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em parques de diversão, espetáculos 
artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências:
| - pessoa com deficiência: pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, ou qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
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pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com outras pessoas,
ll – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não 
desempenharas funções de atendente pessoal;
III - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados 
que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a 
fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de 
condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades 
fundamentais;
Art. 3º. As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia entrada 
mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada 
do local de realização do evento:
| -do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com 
deficiência; ou
ll - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ateste a 
aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos; ou
III – de laudo médio assinado e carimbado por profissional legalmente inscrito no Conselho 
Regional de Medicina (CRM) da rede pública ou particular. 
Parágrafo primeiro. Os documentos que tratam os incisos I, ll e III, deverão estar 
acompanhados de documentos de identificação com foto expedido por órgão público e 
válido em todo o território nacional.
Parágrafo segundo. Quando a pessoa com deficiência, maior de 18 anos,
necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante, também, se aplica o direito ao 
benefício da meia-entrada, mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela 
pessoa com deficiência e/ ou pelo seu representante legal.
Art. 4º. O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler a metade do preço do 
ingresso cobrado para a venda ao público em geral.
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Parágrafo único. O benefício previsto não é cumulativo com outras promoções e 
convênios.
Art. 5º. O cumprimento de percentual será aferido por meio de instrumentos de 
controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao 
quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão. As produtoras dos 
eventos e os estabelecimentos deverão disponibilizar
| - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia￾entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
ll- o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia￾entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara quando foro caso.
Art. 6º Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos deverão 
elaborar relatório da venda de ingressos após o encerramento das vendas, com indicação 
dos ingressos vendidos como meia-entrada. O relatório deverá ser mantido pelo prazo de 
trinta dias, contado da data da realização de cada evento, em sítio eletrônico ou em meio 
físico, sujeito a Fiscalização pelo Órgão Competente.
Art. 7º - Este projeto de lei será regulamentada por Decreto.
Art. 8º - Esta projeto de lei entre em vigor após a data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus - BA, 04 de abril de 2022.
Kaique Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei suplementa a Lei Federal de Meia-Entrada (12.933/2013) e institui 
prefeitura municipal como principal provedora de meios para dispor sobre o benefício do 
pagamento da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em 
parques de diversões, espetáculos artísticos-culturais e esportivos, e dá outras 
providências para o município de Ilhéus –BA, e dá outras providências.
O objetivo do benefício da meia-entrada e a importância da concessão desse 
benefício como uma forma de inclusão social e cultural para pessoas deficientes e seus 
acompanhantes. Acredita-se que as pessoas portadoras de alguma deficiência necessitam 
vivenciar momentos prazerosos a fim de desenvolver as habilidades motoras, a autoestima, 
a independência, e, principalmente favorecer a inclusão social. Visando facilitar
o acesso a essa camada da população, estendendo aos seus acompanhantes.
A iniciativa já foi institucionalizada em alguns municípios, o benefício deverá ser 
concedido em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, 
teatros, casas noturnas e de espetáculos, parques de diversões, shows, estádios de futebol, 
eventos esportivos, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais. 
De forma alguma discriminando, ou diferenciando os nossos portadores de necessidades 
especiais ou deficientes físicos, mas simplesmente promovendo e fomentando o convívio 
e maior acessibilidade à todos os cidadãos.
Além de contribuírem muito para que a própria vida cultural e social de nosso 
município possa ser mais cotidiana, incentivaremos a realização de espetáculos, 
apresentação de festivais de teatro, dança, canto, música e demais áreas descritas pelo 
presente projeto. É necessário compreender o lazer como u m fenômeno amplo, que tem 
importante significado para o homem contemporâneo. Acreditamos que o lazer é 
imprescindível a sociedade, pois proporciona muitos benefícios: descanso, divertimento,
sociabilização e etc. 
Pelas razões expostas, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do Egrégio
Plenário desta casa de Leis e ao poder Executivo, na certeza que dada a relevância da 
matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida favorável, como forma de 
contribuir para o benefício do pagamento da meia- entrada para pessoas com deficiência e 
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providências para o município de Ilhéus-Ba.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus - BA, 04 de abril de 2022.
Kaique Souza
Vereador