PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a pintura da
faixa de pedestres da rua Oduvaldo Evaristo
Bacelar, em frente ao Condomínio Zona Sul , de
acordo com todos os padrões técnicos previstos
em lei, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a pintura da faixa de pedestres, situada na Avenida
Oduvaldo Evaristo Bacelar, em frente ao Condomínio Zona Sul, de acordo com os padrões
técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
É consabido que as faixas de pedestre em regra são defesas pelo Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o qual excepciona sua utilização para casos especiais
a serem definidos pelos órgãos e entidades competentes, seguindo padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN, inteligência do art. 94, parágrafo único do CTB.
Ocorre que, no endereço supracitado, a faixa de pedestres existente se encontra
com a pintura desgastada, fazendo com que sejam constantes as reclamações dos
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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transeuntes, visto que os motoristas que circulam a via em sua maioria não respeitam os
pedestres, que estão à mercê apenas da moral e educação dos mesmos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes e
atropelamentos nesta localidade na cidade de Ilhéus, impõe-se que seja realizada
pelo Poder Executivo Municipal, a pintura da faixa de pedestres, de acordo com os
padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização, no trecho da Avenida
Oduvaldo Evaristo Bacelar, em frente ao Condomínio Zona Sul.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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