PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
de capina, roçagem, e manutenção paisagística,
no Mirante Da Praia do Marciano, Zona Norte de
Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados os serviços de capina, roçagem, e manutenção
paisagística, do Mirante na Praia do Marciano, Zona Norte de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o mato tomou conta do Mirante objeto da presente demanda, está
demasiadamente alto, de modo que o local tornou-se um ambiente perigoso, já que não
existe nem mesmo ronda policial permanente nas redondezas.
O Mirante da Praia do Marciano, trata-se do espaço Turístico onde está
localizada a Boca da Barra e a praia do Havaizinho, local de prática de surf. Logo, faz-se
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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premente que seja realizada intervenção, com vistas a conservação da limpeza urbana e
prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que sejam realizados os serviços de capina, roçagem, e
manutenção paisagística, no Mirante da Praia do Marciano, Zona Norte de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de abril de 2022
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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