PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização do serviço de
manutenção da pavimentação asfáltica da Rod.
Pontal Buerarema, no trecho que compreende o
bairro Nossa Senhora da Vitória até o
Condomínio Sol e Mar.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da Rod.
Pontal Buerarema, no trecho que compreende o bairro Nossa Senhora da Vitória até o
Condomínio Sol e Mar.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda, está obstruída, com
acúmulo de detritos, com muitos buracos, grandes e profundos, causando muitos
transtornos a motoristas e transeuntes.
Os populares informaram que para que os carros possam passar no local, os
buracos estão sendo entulhados com pedras e barro, fazendo-se premente a intervenção
do município através da secretaria competente, vez que o mesmo também possui
responsabilidade para alcançar a solução da referida problemática.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção da
pavimentação asfáltica da Rod. Pontal Buerarema, no trecho que compreende o
bairro Nossa Senhora da Vitória até o Condomínio Sol e Mar.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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