materia nº 27/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
Ilhéus/Ba
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e 
amparado nos artigos 83, inciso III e 98, inciso I do Regimento Interno desta 
Casa, vem, respeitosamente, à presença do Excelentíssimo Senhor Presidente 
e Colendo Plenário, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº___________/2022
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA 
EXPOSIÇÃO DO ROL DE REMÉDIOS 
DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS 
MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da exposição do rol de remédios 
distribuídos gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS) nos 
estabelecimentos municipais que forneçam tais medicamentos.
§1º A exposição/divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser 
realizada por meio da fixação de lista em mural bem localizado e de fácil 
acesso, bem como através de meio eletrônico, caso seja possível.
§2º A determinação estipulada nesta Lei não abrange os hospitais, 
unidades de pronto atendimento (UPA) e congêneres, salvo se estes realizem 
tal distribuição.
Art. 2º Nos mesmos moldes do art. 1º, deverá ser divulgada a lista de
descontos em medicamentos oriundos de programas estabelecidos pela 
Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde e órgãos afins.
Art. 3º Os estabelecimentos acima mencionados que descumprirem o 
quanto determinado ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I. Advertência, quando da primeira infração;
II. Multa no importe de 1 salário mínimo vigente em cestas básicas a 
serem doadas à instituições filantrópicas sem fins lucrativos, 
devendo comprovar o cumprimento por meio de nota fiscal e 
recibo de entrega emitido pela entidade recebedora; e
III. Em caso de reincidência ou descumprimento das sanções acima 
descritas, caberá à autoridade municipal competente proceder 
com a suspensão do alvará de funcionamento e, por 
consequência, o fechamento temporário do estabelecimento, até 
que se realize o quanto determinado.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação do órgão 
competente para fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei 
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a divulgação dos remédios que 
são distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez 
que parte da população acaba pagando por uma medicação que lhe é 
garantida por direito, seja por desinformação, seja por má fé dos 
estabelecimentos. 
Por tais motivos, pede-se o valioso apoio dos parlamentares dessa Casa 
de Leis e a honra dos nobres pares que assim quiserem subscrever esta 
indicação de projeto de lei para a coletividade. 
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador