Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Mesa Diretora.
PROJETO DE LEI /2022
Altera o anexo único da Lei nº 3.225 de 11 abril
de 2006, revoga a Lei nº 3.831 de 28 de
dezembro de 2016, e altera dispositivos da Lei
nº 4,114 de 27 de julho de 2021 e fixa outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus DECRETA:
Art. 1º O anexo único da Lei nº 3.225 de 11 abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
1 - Despesas com hospedagem e alimentação.
1.1. Capitais e cidades de outros estados:
VEREADORES R$ 950,00
SERVIDORES R$ 600,00
1.2, Outros municípios da Bahia, exceto municípios limítrofes:
VEREADORES R$ 600,00
SERVIDORES R$ 350,00
Ea)
1.3. Municípios limítrofes, até 200 KM:
[VEREADORES R$ 500,00 E
[E
SERVIDORES “| R$300,00
1.4. Distritos de Ilhéus, com pelo menos 70 KM de distância da sede:
R$ 250,00
[ VEREADORES
R$ 150,00
| SERVIDORES
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Câmara Municipal de Ilhéus.
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Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 4º e 84º, artigos 5º, 6º passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art, 1º Fica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, autorizada a
concessão de Auxílio Alimentação aos vereadores e servidores ativos, nos
termos fixados nesta Lei.
Art. 2º O Auxílio Alimentação tem como finalidade ressarcir as despesas dos
vereadores e servidores com alimentação em função dos dias de expediente.
Art. 4º O valor mensal do Auxilio Alimentação a ser concedido a cada
vereador e servidor será definido, no mês de abril de cada ano, por portaria
exarada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
€..)
8 4º A definição do valor mensal do auxílio pago a cada vereador e servidor
deverá observar a publicação realizada, anualmente, pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia do valor do duodécimo do Poder
Legislativo de Ilhéus e Relatório Técnico elaborado pelo Controle Interno que
demonstre que o valor dispendido não comprometerá o equilibrio fiscal das
contas da Câmara ao final do exercício.
Art. 5º O período de apuração para fins de pagamento do Auxílio Alimentação
ficará condicionado a comprovação mensal dos dias efetivamente
trabalhados pelos vereadores e servidores.
Art. 6º No exercício de 2021, o valor mensal do Auxílio por vereador e
servidor será aquele pago pela Câmara em abril de 2020, mês
imediatamente anterior ao início da vigência da Lei Complementar 173, de 27
de maio de 2020.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Mesa Diretora.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.831 de 28 de dezembro
de 2016.
Sala das sessões, 06 de abril de 2022.
BSON ALMEIDA MORAES
Presidente
Ma cl fl
cos Ra OLIVEIRA NASCIMENTO
Vice-Presiden
Lodo SAI (1 DOS ANJOS
1º Secretário
MINI
sao OLIVEIRADOS SANTOS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Prezados edis,
A mesa diretora desta Augusta Casa Legislativa, submete à apreciação o presente projeto de lei que tem por
objetivo atualizar os valores de diárias pagas aos vereadores e servidores desta Casa, bem como autoriza a
concessão de ticket-alimentação aos partamentares. Cumprindo determinação legal de iniciativa da matéria,
conforme art. 33 inciso Ill da LOMI combinado com o art, 55 inciso | do mesmo diploma.
O objetivo dos citados benefícios, atualização dos valores das diárias e o vale-alimentação ao vereador, é
permitir que os beneficiados possam cumprir de maneira plena o exercício da função durante a jornada de
trabalho, sem necessitar se locomover até suas residências, no horário de almoço, evitando-se lhes, assim,
estipêndio de energia e gastos com transporte.
Destarte, como vereadores não têm jornada de trabalho regular, ou seja, quantidade de tempo diário, fixada em
espécie normativa, necessariamente despendida com o serviço público, como os servidores públicos têm, em
princípio, seria incabível a concessão de tal benefício a edis. Com efeito, nos dias em que esses mesmos
vereadores estiverem exercitando suas tarefas constitucionais, quais sejam, atividades de fazimento de normas
e de fiscalização, durante grande parte dos mesmos, na sede camarária ou fora dela, e estas atividades
necessitarem ser interrompidas para a alimentação do meio-dia, entendemos que poderá ser concedido o auxílio
alimentação indagado, desde que muito bem comprovado o tempo despendido e a atividade pública dos edis.
Quaisquer outras atividades desenvolvidas por vereadores que não se coadunarem com o exercício fiscalizatório
ou legiferante, não merecerão o auxílio-alimentação, como exemplos, atividades privadas e atividades
popularmente conhecidas como assistencialistas.
Sala das sessões, 06 de abril de 2022.
A o Ae Al E
SON MORAÉS * “FABRÍCIO NASCIMENTO EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS ABRAÃO OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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