materia nº 12/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Denomina lagradouro público, de acordo com a Leí
4,024/2019, localizada na Rodovia Ilhéus Itabuna KM 5,
no bairro Banco da Vitória, no município de Ilhéus -—
bahia, para “Praça José Inocêncio”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Evilásio Lima Valverde Filho
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
085/2021, de autoria do nobre vereador Evilásio Lima Valverde
Filho, que: “Denomina lagradouro público, de acordo com a Lei
4.024/2019, localizada na Rodovia Ilhéus Itabuna KM 5, no bairro
Banco da Vitória, no município de Ilhéus - bahia, para “Praça
José Inocêncio”.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[+00]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”,
O Projeto de lei em análise visa denominar uma
praça no bairro do Banco da Vitória, homenageando o Sr. José
Inocêncio, conforme justificativa.
Assim prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias
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de competôncia do Município,
sobre:
Il...
XI. Matéria urbanística, especialmente o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
matéria relativa ao uso e ocupação do solo,
parcelamento, edificações, denominação da
logradouros públicos e estabelecímanto do
perímetro urbano e dos bairro. (gn)
A matéria veiculada neste Projeto de
adequada perfeitamente aos princípios de Co
assegurados ao Município e insculpidos no a
Constituição Federal e não conflita com a
da União Federal, nos
Federal,
especialmente
Lei se
mpetência Legislativa
rtigo 30, ínciso I da
Competência Príivatíva
termos do artigo 22 da Constituição
e também não conflita com a Competência concorrentes
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o
artigo 24 da Constituição Federal.
É imperioso registrar, que antes da apresentação de
projetos de lei de mudança de via pública, os nobres Edis devem
buscar anuência de pelo menos 75% dos proprietários de imóveis
da localidade, através de lista assinada pelos mesmos,
está definido na Lei Ordinária nº 4.024/2019:
Art.2º — As localizações dos topônimos
constantes nos artigos desta Lei ficam
materializados nos mapas oficiais contidos
nos ANEXOS, que integram essa Lei.
Parágrafo Único. Para realizar mudanças de
logradouros no município de Ilhéus, o
encaminhamento da lei deverá ter a anuência
de pelo menos 75% dos proprietários de
imóveis da localidade, através de lista
assinada pelos mesmos.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura é
de denominação e de não mudança, em vista que verificando a lei
em comento (inciso XXV, art. 1º), verifica-se a inexistência de
logradouro com outra denominação ou denominação idêntica.
Cabe aqui fazermos algumas observações e
ponderações quanto da apresentação do PL em tela, necessitando
desta forma de apresentação de Emendas Supressivas e
Modificativas desta Comissão,
Inicialmente a Ementa do Projeto de Lei, a redação
deve ser a seguinte: “Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de
2019, incluindo denominação de logradouro, Praça José
Inocêncio no bairro Banco da Vitória, na Cidade de Ilhéus e
dá outras providências”, o que caberá ajuste quando da
elaboração da Redação Final do texto, caso a matéria seja
aprovada pelo plenário,
O art, 1º deve seguir com a seguinte redação,
cabendo Emenda Modificativa:
“No inciso XXV do art. 1º da Lei nº 4.024, de
03 de julho de 2019, inclua-se o seguinte: 67. Praça José
Inocôncio”.
assim
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Desnecessário os arts, 2º e 3º, em vista de que
o Pl, apresentado é somente denominar a Praça no bairro do
Banco da Vitória, isto porque, os 89 1º e 2º do art. 3º da
Lei Municipal nº 4,024/2019, já obriga o poder público 4
tealizar a identificação do local, assim vejamos:
“Art,3º - Fica [o) Poder Executívo
Municipal obrigado é encaminhar à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos
(EBCT), no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a publicação desta Leí, para que
produza os efeitos legais, confirmando os
números do Código de Endereçamento Postal
(CEP) já existentes e requerendo
cadastramento dos que não possuem CEP.
S1º - O Poder Executivo fica responsável
por realizar planejamento que garanta a
instalação de placas de identificação das
ruas, conforme orientação da ABNT.
S2º - Nas placas de identificação
constará breve informação acerca de quem
foi homenageado, nos casos de ruas com
nomes de pessoas falecidas.”
Registre-se ainda da necessidade de indicar a
delimitação do próprio municipal de modo a facilitar a
identificação da praça que se pretende denominar, talvez s.m.j,
seja de bom alvitre, em momento oportuno apresentar um PL com o
objetivo de alterar a Lei Municipal nº 4.024/2019, afim de
definir melhor a extensão do logradouro que se pretende
denominar, ficando desta forma a sugestão desta Relatora
Poderia ser apresentado no PL nº 085/2021,
porém é de se destacar que o objetivo do mesmo é somente
homenagear o Sr. José Inocêncio.
No art. 4º, necessário alterar a redação, tendo
em vista para o descumprimento ao quanto dispõe a Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam,
O PL nº 085/2021 contém em seu art. 4º a cláusula
revogatória, que foi extinta nos termos da Lei Complementar nº
107/01, que alterou o art, 9º da Lei Complementar nº 95/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas”,
Como se denota no PL, o art, 4º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
portanto, necessário a alteração na redação do art, 4º,
Com essas considerações de ajustes, o Projeto de
Lei pode prosseguir em tramitação, haja vista que elaborado no
exercicio da competência legislativa desta Casa, consoante oq
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disposto art. 30, incisos 1 da Constituição Federal, já que
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local, dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local entende-se:
“todos os assuntos do Município, mesmo em que
ele não fosse o único interessado, desde que
seja o principal. É a sua predominância; tudo
que repercute direta e imediatamente na vida
municipal é de interesse local”. (CASTRO José
Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4.
ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999,
p. 49).
Corroborando o alegado, os ensinamentos do mestre
Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 13º
edição, Malheiros, página 587:
“Vale ressaltar que essa competência do
Município para legislar “sobre assuntos de
interesse local” bem como a de “suplementar a
legislação federal e estadual no que couber” -
ou seja, em assuntos em que predomine o
interesse local - ampliam significativamente
a atuação legislativa da Câmara de
Vereadores.
las)
Leis de iniciativa da Câmara, ou mais
propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos
arts. 61, S1º e 165 da CF, as que se inserem
no âmbito da competência municipal. São,
pois, de iniciativa exclusiva do prefeito,
como Chefe do Executivo local, os projetos de
lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração
direta, autarquia e fundacional do Município;
o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e
os critérios suplementares e especiais. Os
demais projetos competem concorrentemente ao
(gn).
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II - CONCLUSÃO E VOTO
Apensado as Emendas desta Comissão, resta
evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, constitucionalidade e
obediência à técnica legislativa não existe óbice a sua regular
tramitação.
Por tais razões, exara-se parecer favorável ao
regular processo de tramitação do Projeto de Lei 085/2021, para
ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior
deliberação Plenária, salientando que este parecer exarado é de
caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito,
compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa
de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 18 de março de 2022.
Prof*. Enilda onça de Oliveira
Relatora
lins Santos
De Acordo:
Ivo Evang
ueija Monteiro
tfesidente