materia nº 13/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PROJETO DE LEI Nº 077/2021
PARECER Nº /2021
EMENTA: “Dispõe sobre o Programa “llhóus do Esporte e
Lazer” no âmbito do município de Ilhéus e fixa
outras providências,
INICIATIVA/AUTOR: Vercador Ivo Evangelista
RELATORA: Vereadora Prof” Enílda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e em razão da designação como Relatora,
coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
077/2021, de autoria do nobre vereador Ivo Evangelista,
que: “Dispoe sobre o Programa “llhéus do Esporte e Lazer”
no âmbito do município de Ilhéus e fixa outras
providências,
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do caput do art, 45 c/c o
caput do art, 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art, 45 + Às comissões permanentes
incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opínido para
orientação do plenário,
[...)
Art, n Compete a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
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gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”,
Não resta dúvida que o PL em voga tem o condão
de visar o “acesso ao lazer, a prática de esportes, cultura
e entretenimento, mantendo, assim, em equilíbrio, a saúde
física e mental dos cidadãos, além de ofertar maior
integração da sociedade”, que vem justamente abarcar a
demanda proposta pelo nobre edil.
Percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de
Lei, que assim passo a incorrer nos seguintes termos.
Fazendo coro ao Regimento Interno é de bom
alvitre lembrar que o PL em tela, deve ser encaminhado pelo
Presidente desta Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final para as Comissões Permanentes de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Transportes, a fim
de que as mesmas possam se pronunciar acerca do art. 4º do
PL nº 077/2021, tendo em vista, que o PL é afeta as mesmas,
in verbis:
“Art. 69 -— Quando a proposição for
distribuída a mais de uma comissão
permanente da Câmara, cada uma delas
emitirá o respectivo parecer separadamente,
a começar pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, devendo
manifestar-se por último a comissão de
Finanças e Orçamento
Parágrafo Único - No caso deste artigo, os
expedientes serão encaminhados de uma
comissão para outra pelo respectivo
Presidente.”
O PL contém em seu art. 5º a cláusula
revogatória, que foi extinta nos termos da Lei Complementar
nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei Complementar nº
95/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas,”
Como se denota no PL, o art, 5º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
portanto, desnecessário a redação: “revogando as
disposições em contrário,”
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, está devido.
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Quanto a obediência à técnica legislativa
está em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 077/2021.
Ademais entendemos que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 13 de outubro de 2021.
A
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
ista
Presidente
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente