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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
REQUERIMENTO Nº _________/2022
REQUERER DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
AMPLO APOIO ÀS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS QUE TRATA DO ABRIL
INDÍGENA NA CIDADE
O Vereador que esta subscreve, ouvindo as demandas da comunidade indígena
ilheense, Requer da Secretária Municipal de Educação, a senhora Eliane Oliveira da
Silva, o amplo apoio na realização do “Abril indígena” nas Escolas Municipais.
JUSTIFICATIVA
CAPÍTULO XX
DA QUESTÃO INDÍGENA
Art. 282 “O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção
da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade,
assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social.”
§ 6º - O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema
público de ensino municipal.
§ 7º - Será incluído no currículo das escolas públicas e privado do Município, do
ensino fundamental e médio, o estudo da cultura e história do índio.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
§ 8º - O Poder Executivo e Legislativo reconhecerá a legitimidade das lideranças
indígenas e criará canais permanentes de comunicação com as mesmas, que faculte a
manifestação de sua vontade política perante o Município.
§ 9º - É dever do Município colaborar com o Estado e a União em benefício dos
índios, sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em
detrimento dos seus direitos originários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de abril de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB
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