materia nº 60/2021

ESTADO DA BAHIA ^OmaPAl Dr ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEU^ reCEBEWIOS \
PROJETO DE LEI N°QiP, DE 20 DE MAIO DE 202t7 'funo^ario
“Autoriza a abertura de Credito Adicional
Especial e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir, o Credito
Adicional Especial destinado a criagao de Unidade Orgamentaria, bem como agao
orgamentaria, a ser incorporada ao Programa de Trabalho das Unidades
Orgamentarias, detalhado, conforme abaixo.
Em R$
VLR.
SUPLEMENTA
MATUR.
DESPESA CODIGO ESPECIFICAgAO ET.REC.
17 GABINETE DO VICE PREFEITO
17.00.1 GABINETE DO VICE PREFEITO
COORDENAgAO E MANUTENgAO DOS SERVigOS ADMINISTRATIVOS -
GABINETE DO VICE-PREFEITO 04.122.002.2.120
T 800.000,00
160.000,00
20.000,00
20.000,00
10.000,00
50.000,00
20.000,00
Vencimentos e vantagens focas - Pessoal Civil 3190.11 01.00
Obrigagoes Patronais
Dianas - Civil
Material de consumo
Outros servigos de terceiros - Pessoa Fisica
Outros servigos de terceiros - Pessoa Juridica
Equipamento e material permanente
3190.13 01.00
01.003390.14
3390.30 01.00
3390.36 01.00
3390.39 01.00
4490.52 01.00
TOTAL DA UNIDADE 1.080.000,00
SECRETARY DA CASA CIVIL
18.09.1 SECRETARIA DA CASA CIVIL
COORDENAgAO E MANUTENgAo DOS SERVigOS ADMINISTRATIVOS -
CASA CIVIL
r 18
04.122.002.2.121
01.00 1.200.000,00
240.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000,00
20.000,00
15.000,00
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Obrigagoes Patronais
Diarias - Civil
Material de consumo
Outros servigos de terceiros - Pessoa Fisica
Outros servigos de terceiros - Pessoa Juridica
Equipamento e material permanente
3190.11
3190.13 01.00
3390.14 01.00
3390.30 01.00
3390.36 01.00
3390.39 01.00
4490.52 01.00
TOTAL DA UNIDADE 1.520.(>00,00 /
l^r O
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
Em R$
VLR.
SUPLEMENTA
MATUR.
DESPESA CODJGQ ESPECIFICAgAO FT.REC.
21
21.00.1 SECRETV«IA ESPECIAL DECULTURA
COORDENAgAO E MANUTENgAO DOS SERVigOS ADMINIsfRATIVOS -
CULTURA 04.122.002.2.122
1.100.000,00
220.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000,00
20.000,00
15.000,00
Vencimentos e vantagens fbcas - Pessoal Civil 3190.11 01.00
Obrigafoes Patronais
Diarias - Civil
Material de consumo
Outros servigos de terceiros - Pessoa Fisica
Outros serv^os de terceiros - Pessoa Juridica
Equipamento e material permanente
3190.13 01.00
3390.14 01.00
3390.30 01.00
3390.36 01.00
3390.39 01.00
4490.52 01.00
TOTAL DA UNIDADE 1.400.000,00
.m i;i»
TOTAL GERAL 4.000.000,00
Art. 2° - Para abertura do Credito Adicional Especial discriminado neste artigo, serao
utilizados os recursos referidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17
de margo de 1964, abaixo discriminados:
Em R$
NATUR.
DESPESA CODIGO ESPECIRCAgAO FT.REC. VLR. ANULA
— ■%t jr
28.843.008.0.905 AMORTIZACAO DA DIVIDA
Principal da Dfvida Contratual Resgatado 4690.71 01.00 4.000.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.000.000,00
TOTAL GERAL 4.000.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executive autorizado a realizar abertura de credito suplementar,
bem como alteragao do Quadro de Detalhamento de Despesas - ODD, na referida agao
orgamentaria criada no Artigo 1°, nos limites estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual
e suas alteragoes.
Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das
Diretrizes Orgamentarias, em decorrencia do Credito Especial autorizado nesta Lei.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
Art. 5° - O Credito Especial autorizado nesta Lei sera incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNJCIPAL DE ILHEUS-BA, EM 20 DE MAIO DE 2021.
r!/avh;
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL