materia nº 14/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PARECER N° 014/2022.
PARECER N° 014/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 
N° 098/2021 QUE INSITUI A GRATUÍDADE NA TARIFA DO 
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHÉUS AOS 
DOMINGOS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
VEREADOR EDVALDO NETO GOMES.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
098/2021, de autoria do Vereador Edvaldo Neto Gomes, que institui a gratuidade na tarifa do transporte 
público municipal de Ilhéus aos domingos.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende estimular o desenvolvimento 
econômico e social.
É o breve relato dos fatos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de 
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade 
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte 
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios 
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da 
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa 
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme 
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição 
Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e 
federais às peculiaridades e interesses locais.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 23. É da competência do Município em comum com a da União, e a do 
Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da 
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com 
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela REPROVAÇÃO DA MATÉRIA POR 
ENTENDÊ-LA CONSTITUCIONAL, nos termos do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia 
combinado com o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Sala das Comissões, em 07 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
4
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto 
do competente relator, que OPINA PELA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 098/2021 que 
institui gratuidade na tarifa do transporte coletivo aos domingos, de autoria de Sua Excelência o
Vereador Edvaldo Neto Gomes.
Sala das Comissões, em 07 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da ComissãoPAU