materia nº 62/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE ILIIEUS FUNC!ONAR!0
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRA^A II SEABRA, S/Ne, ILHEUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
Projeto de Lei O ^ c^- 72021
ALTERA A LEI N9 4024 DE 03 DE
JULHO DE 2019, INCLUINDO
DENOMINA£AO DE RUAS NA VILA
mamoA, na Area urbana
ISOLADA DO DISTRITO DE
aritaguA e dA outras
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Ilheus, no uso de suas atribui^oes legais, RESOLVE:
Art. I9 - Fica alterado o Art. I9 da Lei n9 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso
XXXVIII, Alinea "h", com a inclusao dos toponimos de novos logradouros, conforme
reda^ao a seguir.
"Art. I9 - ...
XXXVIII-...
h) Vila Mamoa - Anexo 45
31. Travessa Brigido Borges Portela
32. Travessa Noemi Costa Portela
Art. 29 - Fica o Poder Executive obrigado a atualizar o Anexo 45, da Lei 4024/19,
prazo de 30 (trinta) dias apos a publica^ao, de acordo com o mapa integrante
do Anexo Unico que integra essa lei.
Art. 39 - Fica o Poder Executive Municipal obrigado a encaminhar copia desta Lei
aos Correios e Telegrafos, no prazo de 30 (trinta] dias apos a publica^ao, para que
produza os efeitos legais.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
no
JUSTIFICATIVA:
Em Vila Mamoa os dois logradouros estao sem denominagao oficial, com esses
os dois ja praticados pela comunidade local, especialmente pelo fato de que
homenageados sao pioneiros na forma^ao do lugar, inclusive com a funda^ao da
Igreja Mar e Luz, que presta relevantes servifos aos moradores, desde 1979,
quando foi fundada. As Rus ja estao com os nomes, necessitando ser oficializada
por essa casa Legislativa. Para que produza os efeitos legais, para o cadastro do
enderefo postal (CEP] por parte da empresa brasileira de correios e Telegrafos.
nomes
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