materia nº 65/2021

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MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N , de 01 DE JUNHO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
DESPACHO Autoriza a cessao dos direitos
reals de uso de imovel publico ao
Tribunal de Justiga do Estado da
Bahia, em area de dominio do
Municipio.
EM / /
PRESIP-ENTE
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuigoes legais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executive municipal a proceder a
Cessao de Uso de Bern Imovel de 01 (urn) terreno, situado na Avenida
Soares Lopes, bairro Cidade Nova, ao Tribunal de Justiga do Estado da
Bahia, com a localizagao e caracteristicas descritas no memorial descritivo
anexo.
Art. 2°. O imovel objeto desta autorizagao de cessao destina-se a
construgao do novo Forum, devendo ser utilizado para o desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 3°. A Cessao de Uso de Bern Publico prevista nesta lei se efetivara
por Termo de Cessao de Uso, com clausula de reversao do imovel ao
patrimonio publico, com as benfeitorias realizadas, na hipotese de a
Cessionaria ensejar a ocorrencia de qualquer das circunstancias abaixo
especificadas: \?M-DE
2 MifeSr
Bp
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
I - transmitir, a qualquer titulo, o bem doado, sem previa anuencia do
Poder Executive Municipal;
II - mudar a destinagao prescrita nesta lei para o bem;
lll_- nao obedecer aos padroes e normas estabelecidos pelas Leis
Municipais n° 3.746/2015 e 3265/2006.
Art. 4°. As despesas de qualquer natureza com a efetivagao da Cessao
de Uso objeto desta lei correrao integralmente por conta da Cessionaria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de llheus, em 01 de junho de 2021, 487° da
Capitania de llheus e 140° de elevagao a Cidade.
/Ul/WyM /cfa
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
Prefeitura Municipal de llheus
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do lugar, area destinada a implantagao do novo
Forum de Ilheus-Ba, localizada na Av Soares Lopes, Trecho proximo ao
Centro de Convengoes, Bairro Cidade Nova.
Georeferenciado ao Datum- WGS-84.
Esta medigao teve inicio em um piquete de madeira localizado junto a cerca
que limita o Centro de Convengoes, na Av Soares Lopes, denominado vertice
V1 de coordenadas topograficas N=8.365.114,1286 e E=496.571,9584.
Dai segue margeando a Av Soares Lopes, com rumo SE, azimute 176o57'10"
numa distancia de 104,08 metros ate vertice V2 de coordenadas topograficas
N=8.365.010,1935 e E=496.577,4911.
Dai segue limitando-se por terreno da Av Soares Lopes, com rumo NE, azimute
86057'3" numa distancia de 78,57 metros ate vertice V3 de coordenadas
topograficas N=8.365.014,3733 e E=496.655,9533.
Dal segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NE, azimute
110317" numa distancia de 12,60 metros ate vertice V4 de coordenadas
topograficas N=8.365.026,7237 e E=496.658,4702.
Dal segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NE, azimute
23°42'35" numa distancia de 18,17 metros ate vertice V5 de coordenadas
topograficas N=8.365.043,3562 e E=496.665,7747.
Dal segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NE, azimute
26°7,26" numa distancia de 20,65 metros ate vertice V6 de coordenadas
topograficas N=8.365.061,9004 e E=496.674,8691.
Dai segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NE, azimute
13°52,21" numa distancia de 14,86 metros ate vertice V7 de coordenadas
topograficas N=8.365.076,3301 e E=496.678,4327.
Dai segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NW, azimute
342°39'59" numa distancia de 15,83 metros ate vertice V8 de coordenadas
topograficas N=8.365.091,4449 e E=496.673,7152.
Dai segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NW, azimute
322013'34" numa distancia de 19,84 metros ate vertice V9 de coordenadas
topograficas N=8.365.107,1255 e E=496.661,5636.
Dai segue margeando a pista de cooper e ciclismo, com rumo NW, azimute
318o10'58" numa distancia de 19,32 metros ate vertice V10 de coordenadas
topograficas N=8.365.121,5241 e E=496.648,6819.
Dai segue com rumo SW, azimute 264029,39" numa distancia de 77,08 metros
ate vertice V1 fechando assim a poligonal, Area = 9.793,70m2, e Perimetro de =
381,39m.
Ilheus, Abril 2021