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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a manutenção viária na
Ponta da Tulha, visando corrigir as depressões que
dificultam o trânsito da localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e
110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, a
realização de manutenção viária na Ponta da Tulha, visando corrigir as depressões que
dificultam o trânsito da localidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda, necessita de manutenção viária
para corrigir as depressões na via que dificultam o trânsito no local e até mesmo a passagem
de pedestres. Após as chuvas as ruas ficaram intransitáveis, fazendo-se premente a
intervenção do município através da secretaria competente, vez que o mesmo também
possui responsabilidade para alcançar a solução da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção viária,
visando corrigir as depressões que dificultam o trânsito de veículos na Ponta da Tulha.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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