materia nº 601/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja designada uma
profissional de serviços gerais para a Escola de
Ponta do Ramo.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja designada uma profissional de serviços gerais para a Escola de
Ponta do Ramo.
DA JUSTIFICATIVA
É induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, tendo como escopo
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Deveras, no cumprimento deste dever constitucional, o
poder público está obrigado a observância de promover a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, inclusive de maneira gratuita em estabelecimentos
oficiais (artigos. 205; 206, II e IV da CRFB/88).
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
A Constituição da República, com precisão cirúrgica, vaticina que os municípios,
em colaboração com os demais entes federativos têm a obrigação de assegurar a
universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, o qual é direito
subjetivo do indivíduo.
Ocorre que, a Unidade Escolar de Ponta do Ramo não está dispondo de
profissional que zele pela manutenção da limpeza do local, de acordo com os residentes
da comunidade.
Desse modo, afere-se a existência de uma verdadeira violação ao direito à
educação das crianças e dos jovens do nosso município, os quais têm o seu aprendizado
prejudicado, haja vista que o ambiente inadequado para o ensino dificulta a assimilação
das matérias e tarefas que lhes são designadas.
Destarte, compreendendo a importância da educação infantil para a
população, urge a necessidade de inserção dos profissionais objeto da presente
demanda, o âmbito da escola de Ponta do Ramo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de abril de 2022
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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