materia nº 67/2021

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PODER LEGISLATIVO
------------ GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
PROJETO DE LB/0&%'
Delhi < /
/2021. FUNCIONARiO
Dispoe sobre a conciliagao, as
hipbteses deacordo, transagao,
dispensa ou desistenciarecursal e de
contestagao nas agoes judiciais
emque o Municipio de llheus e parte.
EM I
A Camara Municipal de llheus, no uso legal de suas atribuigoes, DECRETA:
Art. 1.°Fica o Municipio de llheus, por intermedio da Procuradoria Geral do
Municipio,autorizado a acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de
recursos interpostos ouconcordar com a desistencia do pedido efetuada pela parte
contraria, fundamentadamente, nos termos destalei.
§ 1°. Compete ao Procurador Juridico instaurar processo administrative, fundamentando o
interesse publico na medida por meio de parecer escrito, com previa consulta ao Setor Contabil
sobre a existencia de dotagao orgamentaria e recursos financeiros para celebragao de acordo.
§ 2°. A realizagao dos atos processuais mencionados no caput deste artigo, dependerao de
homologagao pelo Prefeito, apos parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do
Municipio.
Art. 2°. As transagoes, conciliagbes e acordos judiciais serao celebrados em causas de
valor naosuperior a 1.000 (hum mil) salaries minimos, salvo se houver renuncia, pela
parte contraria do montante excedente.e desde que nao haja precatorio pendente de
pagamento.
Art. 3°. Nas agoes de competencia dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, o
ProcuradorJuridico do Municipio podera realizar conciliagbes, acordos ou transagoes
judiciais, nas causas em que hajurisprudencia consolidada em desfavor do ente publico e
que tenham como valor maximo o estabelecidopara as Requisigbes de Pequeno Valor, de
que trata a Lei Municipal n° Lei 4.034 de 23 de outubro 2019.
§ 1°. Nas agoes em que o valor for superior ao determinado no caput, e vedada a
realizagao de acordo, salvose houver renuncia, pela parte autora, do montante excedente.
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
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§ 2 . Quando a pretensao da apao versar sobre obriga^oes vincendas, a conciliagao ou a
transagao somentesera possivel se o somatorio de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas nao excedero valor estabelecido no caput, salvo se houver
renuncia, pela parte autora, do montante excedente.
Art. 4 . A conciliagao judicial celebrada na forma desta Lei, em audiencia ou por acordo
com a parteou seu procurador, devera ser homologada judicialmente, bem como transitar
julgado para que produzaseus efeitos juridicos.
Art. 5°. No caso de conciliagao, cada uma das partes serci responsavel pelo pagamento
doshonorarios de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de
condenagao transitada emjulgado, e as custas serao dividas por metade, quando houver,
se de outra forma nao for mais favoravel aoMunicipio.
Art. 6°. O Procurador Juridico do Municipio podera acordar, transigir, deixar de contestar,
naorecorrer ou desistir dos recursos ja interpostos, fundamentadamente
concordancia do Prefeito, quandoa pretensao deduzida ou a decisao judicial, estiver de
acordo com:
em
com a
I. As decisoes do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade￾II. Os enunciados de sumula vinculante;
III. Os acordaos em incidente de assungao de competencia;
IV. Os acordaos em incidente de resolugao de demandas repetitivas; e
V. Os acordaos em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos.
Paragrafo Unico. Em qualquer hipotese, o Procurador Juridico devera peticionar
autos do processojudicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da
desistencia, justificando o ato.
nos
Art. 7°. O Procurador Juridico devera apresentar a justificativa ao superior hierarquico, por
escrito,antes de acordar, transigir, deixar de contestar, nao recorrer ou desistir dos
recursos ja interpostos,demonstrando que o caso concrete se ajusta a situagao de fato e
de direito objeto das decisoes previstas noartigo anterior.
Art. 8°. A caracterizagao de uma das hipoteses previstas no art. 6° nao afasta o dever de
contestar,recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
I. Incidencia de qualquer das hipoteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal n°
13.105, de 16 de margo de 2015 - Codigo de Process© Civil.
II. Existencia de controversia acerca da materia de fato;
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III. Ocorrencia de pagamento administrativo;
Prescrigao e decadencia;
llegitimidade ativa ou passiva;
Ausencia de qualquer das condigoes da agao;
Ausencia de pressupostos de constituigao e de desenvolvimento valido e regular do
processo;
Verificagao de outras questoes ou incidentes processuais que possam implicar a extingao
da agao;
Existencia de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
Verificagao de circunstancias especificas do caso concreto que possam modificar ou
extinguir a pretensao da parte adversa, ou
Discordancia quanto a valores ou calculos apresentados pela parte ou pelo juizo.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
Art. 9°. Salvo nas agoes de competencia do Juizado Especial, o procurador devera
informar o juizo danao apresentagao da contestagao, requerendo a aplicagao do art. 90, §
4°, da Lei Federal n° 13.105, de 16 demargo de 2015 - Codigo de Processo Civil.
Art. 10. £ vedado ao Procurador Juridico do Municipio a celebragao de conciliagoes,
transagao ouacordo judicial quando houver a necessidade de adequagao orgamentaria
para fins de suportar a despesa aser gerada, seja por suplementagao ou criagao de
rubrica orgamentaria.
Art. 11. Verificada a prescrigao de creditos fiscais, o representante judicial do Municipio
nao procedera oajuizamento da competente execugao, providenciara a extingao de
eventuais agoes executives em tramite.bem como nao recorrera dos recursos ja
interpostos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, podendo vir a ser
regulamentada porDecreto.
Gabinete do Vereador Paulo Carqueija, 26 de maio de 2021.
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PAULO ROBERT^ CARQUEIJA MONTEIRO
R/PSDVE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executive Municipal para que, per meio
daProcuradoria Jundica do Municipio, possa firmar conciliagao e acordo judicial nas
agoes judiciais em que aMunicipalidade e parte.
Visa, tambem, permitir que o Municipio de llheus possa transacionar, dispensar ou
desistirde recursos nas agoes judiciais em que e parte.
Dessa forma, no intuito de atender ao interesse publico e principalmente gerar economia
aoscofres municipais, e necessaria a aprovagao do Projeto de Lei que de amparo legal ao
acordo.
Certos da aprovagao unanime deste Legislative Municipal, reiteramos os protestos
deconsideragao e aprego.
Gabinete do Vereador Paulo Carqueija, 26 de maio de 2021.
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PAULO ROBER KQUEIJA monteiro
VE OR/PSD
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