| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de credito suplementar”. |
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^municipal £ RECEBEMQS % §lni£J2a2l * ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS EM fungi PROJETO DE LEI N.°q2^ DE 04 DE AGOSTO DE 2021. “Autoriza a abertura de credito suplementar”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Suplementares orgamento vigente, no limite descrito abaixo: a) decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagoes, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento), de cada orgamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. no Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO DO MUNI IO DE ILHEUS, EM 04 DE AGOSTO DE 2021. MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS DESPACHO EM Avenida Brasil, n. 90. Conquisia. Ilheus-BA |CEP 45650-270 |Fone. 73 3234-3500