materia nº 99/2021

CAMARA DE VEREADORES DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Praga J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
PROJETO DE LEI /2021
INSTITUI NO CALENDARIO DE
EVENTOS DO MUNICIPIO DE ILHEUS,
A EXPOSigAO ILHEUS EM FLOR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de llheus, no uso das atribuigoes que Ihes confere
aprovou o Projeto de Lei com o seguinte teor:
Art. 1° Fica instituido e incluido no Calendario Oficial de Eventos do Municfpio
de llheus, a exposigao “llheus em Flor”, evento que marca a chegada da
primavera na cidade.
Art. 2° O local do evento serao definidos em acordo entre os organizadores e o
Poder Executive.
Art. 3° Fica o Poder Executive Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Turismo autorizado a realizar divulgagao do evento nos orgaos de
comunicagao oficial do municipio.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Ederjunior Santos dos Anjos
Vereador/PSL
Camara Municipal de llheus
DESPACHO ^MUNICIPAL
u
t
p u m r » o m A ^ i r\ PRESIDKMTE
CAMARA DE VEREADORES DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Praga J.J. Seabra, s/n° - Centro
ILHEUS-BA
RELATORIO
1. INTROITO
Cuida-se de Projeto de Lei com o intuito de instituir no Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de llheus, a exposigao “llheus em Flor”, que marca a chegada
da primavera em nossa cidade.
Este evento chega neste ano em curso em sua 8a Edigao, apresentando
diversidade de flores, cultura e lazer, atraindo para a cidade centenas de turistas
oriundos de diversos cantos do pais, como tambem, disponibilizando 100 mil
unidades de belas flores e plantas, a pregos populares, vindas de Holambra, interior
de Sao Paulo.
Neste preambulo, a estagao mais charmosa do ano atrai muitos visitantes
para llheus, e a feira e uma otima oportunidade para negocios. Alem de estimular
geragao de renda e economia para a cidade, o evento busca arrecadar fundos para
apoiar os trabalhos beneficentes desenvolvidos pela Casa da Uniao e outras
instituigoes do municipio. Com urn publico diversificado, de estudantes, farmlias
ilheenses e turistas, a exposigao celebra a primavera e fomenta o turismo, alem de
ser urn grande incentive filantropico e cultural a populagao local e de toda regiao.
Ainda, durante a feira, ha apresentagoes de artistas de nossa terra, bem
como, a comercializagao de flores e plantas, dicas de como cultivar a planta, e
cuidar das flores, pra que ela possa prosperar e desenvolver, por meio da agao de
panfletagem realizada por voluntaries da Casa da Uniao.
Em todas as edigoes, a feira contou com artesanato local, arte popular,
literatura regional, gastronomia entre outros negocios e produtos expostos para
divulgagao e venda ao grande publico, valorizando a nossa cultura.
2. FUNDAMENTAQAO
Tal Projeto de Lei e extrema importancia para a cidade de llheus, que vai
objetivar a incrementagao da economia e do turismo, que neste momento vem
tentando se reerguer frente a pandemia da covid-19, atendendo os anseios da
sociedade ilheense e ao legitimo interesse publico de alta essencialidade.
Sob a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa tecnica, na egide e
estatuido no artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal, e de acordo com o art. 32 e
33 da Lei Organica e materia versada em questao e de interesse local.
A Carta magna adota o principio da predominancia do interesse, segundo a
qual, aos municipios cabe legislar sobre materias de interesse geral e concernem os
assuntos de interesse local, sendo inegavel que, a partir da Constituigao Federal de
1988, o municipio consolidou sua importancia do ponto de vista politico, economico
e social, como centro de tomadas de decisoes fundamentals para nosso cotidiano,
haja vista ser detentor de competencias proprias. Destacam-se os assuntos de
interesse local e demais competencias outorgadas pelo texto constitucional.
Neste cenario, o Poder Legislative Municipal e imprescindivel para a
efetivagao de inclusao no calendario de eventos da cidade, materializando a
autonomia do deste poder frente aos demais entes federados.
O projeto de lei em referenda, nao interfere na atividade administrativa
municipal, nao usurpa o poder executive e nem cria gastos, nao ofendendo a
simetria do poder, visto que a materia nao se inclui na gestao exclusiva do prefeito.
3. CONCLUSAO
Ante exposto, encaminho este projeto de lei para aprovagao desta casa de
leis.
Gahinctc do Vereador Edcrjunior - Sala de Sessocs - Camara de Vercadores de Ilhcus.
Respeitosamente,
Ederjunior Santos dos Anjos
Vereador
Sala das Sessoes da Camara de Vercadores, Ilheus - BA, 24 de agosto de 2021.
Rua J. J. Seabra s/n, centro -Ilhcus - Bahia - Brasil
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