MUNICIPAL 0
RECEBEMOS ^
EMo^/OT idoJt ^
\rMi CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GUR1TA
PRACA |J SEABRA, S/N°, ILHEUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101-2600
OP
FUNCIONARIO
PROJETO DE LEI_Ai3_/2021
INSTITUI E ORGANIZA 0 CALENDARIO
OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE ILHEUS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara municipal de Ilheus, no uso de suas atribui^oes legais, RESOLVE:
Art. 1Q - Fica criado o Calendario Oficial de festas, eventos e datas comemorativas do
Municipio de Ilheus, norteado conforme abaixo:
I - Serao registrados no Calendario de que trata o caput deste artigo as festas, os eventos
ou datas comemorativas que se distingam pela expressao e pela tradi^ao na vida cultural,
economica, religiosa e social do Municipio de Ilheus.
II - Consideram-se, para efeito do Calendario Oficial, as festas, eventos e as datas
comemorativas ja instituidas pela legisla^'ao municipal ou que vierem a ser inseridas por
este, ou por futures diplomas legais;
III - As definifoes de novas festas, eventos ou datas comemorativas, para figurarem no
Calendario Oficial, serao por objetos de projetos de Lei;
IV - Para os eventos, festas ou datas comemorativas ja inseridas no Calendario Oficial,
constarao o numero da Lei Municipal, breve descri^ao do objeto e data ou periodo de
realiza^ao;
V - Sera de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria de
Cultura e Turismo, a consolida^ao do Calendario Oficial dos eventos ja aprovados e os que
vierem a ser aprovados pela Camara Municipal de Vereadores;
VI - 0 Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria
de Comunica^ao Social e Relates Institucionais, estimulara a participa^ao da sociedade
civil organizada na programa^ao e na execu^ao das a^oes relacionadas aos eventos, festas
e datas comemorativas.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria de Comunica^ao Social e
Relates Institucionais ficarao responsaveis por dar ampla divulga^ao das informagoes
contidas no Calendario Oficial, a populate local, regional e nacional, as empresas de
turismo, produtores culturais e nas midias oficiais da administra^ao publica.
Art. 3Q - Fica estipulado que, anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
ouvido o Conselho Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Cultura, fara a revisao
relacionada a proposi^ao de inclusao ou exclusao de festas, eventos ou datas
comemorativas, no Calendario Oficial.
Art. 4Q - As festas, eventos ou datas comemorativas que estejam devidamente inseridas no
Calendario Oficial, poderao ser excluldos, caso deixem de ser realizadas pelo periodo de 1
(urn) ano, desde que os responsaveis nao apresentem justificativas, por escrito,
protocoladas na sede administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em
que constem os motives.
Paragrafo unico. A exclusao de que trata o caput deste artigo se dara mediante parecer
conjunto emitido pela Secretaria de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Turismo e
Conselho Municipal de Cultura.
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Art. 5Q - A proposi^ao para a inser^ao de novas festas e eventos no Calendario Oficial,
pelos seus responsaveis diretos, devera se da por meio de oficio protocolado na sede
administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo, em que constem todas as informa^oes
relacionadas.
Paragrafo unico. Para a inser^ao de novos eventos ou festas de que trata o caput deste
artigo, sera considerado o periodo minimo de 2 (dois) anos ou duas edi^oes continuadas.
Art. 6Q - A lista dos eventos, festas ou datas comemorativas, ja inseridas por Lei ou que
ainda nao estao inseridas por Lei Municipal, no Calendario Oficial, constarao atraves de
Projeto de Lei aprovado pela Camara Municipal de Ilheus.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Ilheus, na medida da disponibilidade financeira,
mediante previsao na Lei Or^amentaria Anual (LOA), podera conceder apoio total.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplica^ao da presente Lei correrao por conta das
dota^oes orfamentarias das secretarias municipais pertinentes, com a devida
suplementa^ao, caso necessario.
Art. 9Q - Para a realizagao das festas, eventos ou datas comemorativas previstas no
Calendario Oficial poderao ser formalizados patrocinios e parcerias com a iniciativa
privada, mediante Edital de Chamada Publica.
Art. 10 - A Prefeitura de Ilheus, por intermedio da Secretaria de Cultura e Turismo e
Secretaria de Comunica^ao Social e Relafoes Institucionais, sera responsavel por
disponibilizar este Calendario Oficial, gratuitamente, na forma impressa, nos balcoes do
Servicpo de Atendimento ao Turista (SAT).
Paragrafo unico. No SAT de que trata o caput deste artigo, funcionara um balcao
informative onde os cidadaos poderao obter informafoes turisticas sobre os destinos
locais e regionais, mapas e folheteria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Art. 12 - revogadas as disposi^’oes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Ilheus, 28 de Setembro de 2021.
VereadorTyz^nario B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
/
Justificativa:
Considerando a intenfao de divulgar os eventos e agregar valor a imagem dos
destinos, alem de fornecer informa^oes oficiais sobre a oferta turfstica local que possam
ser uteis aos turistas no momento de planejarem suas viagens;
Considerando discussao coletiva junto ao Grupo de trabalho da Cultura para organizar o
calendario oficial de eventos do municipio com objetivo de dar ampla divulga^ao em
midia municipal, regional, estadual e nacional.
Considerando, por derradeiro, a necessidade de fomentar a cultura e o turismo de eventos
no ambito do municipio de Ilheus, na sede, distritos e povoados, solicito apoio nos nobres
pares para aprova^ao desse projeto.
nossos
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