VP REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RU
ACUIPE DE BAIXO - APRAB
CAPÍTULO À
Do Nome, Sede, Duração e Objetivos.
Art, 4.º - A Associação dos Produtores Rurais do Acuipe de Baixo- APRAB, é uma
entidade juridica de direito privado, criada sob a forma de associação, com fins não
econômicos, fundada em 02 de novembro do ano de 1999 e reger-se-á pelo presente
Estatuto e disposições legais pertinentes.
Art. 2.º - A APRAB terá sua sede administrativa na comunidade do Acuipe de
Baixo, CEP .45.653.970, distrito de Olivença, municipio de llhôus, Estado da Bahia e foro
jurídico na Comarca de Ilhôus/BA,
Art, 3.º - O prazo de duração da APRAB é por tempo indeterminado e o exercicio
social coincidirã com o ano civil.
Parágrafo Único = A Associação dos Produtores Rurais do Acuipe de Baixo, designar-se-
à também pela sigla de * APRAB *.
Art. 4º - À APRAB tem como objetivos básicos congregar os produtores da
comunidade de Acuipe de Baixo, em torno de seus problemas fundamentais , buscando
as soluções destes problemas, promovendo o seu desenvolvimento comum, assistir seus
associados, representando-os e defendendo os seus interesses de acordo com as
respectivas peculiaridades, para que possam contribuir com o fomento em defesa do
desenvolvimento econômico sustentável, racionalização das atividades agricolas,
agroindustriais, sociais e culturais dos seus associados,
Art. 5.º - Para atingit seus objetivos, a APRAB deverá estabelecer, estimular o
promover:
a = atividades e finalidades de relevância pública e social,
b - os programas de apoio no desenvolvimento e melhor desempenho das atividades
agricolas e agroindustriais;
6 = assessorar o associado na aquisição de insumos agricolas junto aos fornecedores,
inclusivo realizar pesquisas de mercado objetivando proporcionar aos associados
melhor qualidade e a preços acessivels;
d - adquirr, construlr ou alugar os Imóveis necessários às suas instalações |
administrativas, de armazenagem e outras; ]
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e - garantir os direitos dos associados junto ao poder público principalinehte (o)
atendimento dos programas alternativos de aquisição de áreas rurais que promovam a
reforma agrária através das diversas esferas de governo e/ou iniciativa privada,
geração de emprego e renda e maior integração com os diversos setores no âmbito
federal, estadual e municipal;
f — contribuir para organização de movimentos voltados para a conservação €
preservação do meio ambiente;
g - incentivar a prática do trabalho comunitário e em mutirões;
h=- promover a obtenção de crédito e financiamento, individual ou comunitário, para
(atender as necessidades dos associados» a exploração agrícola diversificada;
i - promover o transporte, armazenagem e classificação, industrialização, criação do
selo verde de qualidade dos produtos, a assistência técnica e os serviços necessários à
produção;
j - o relacionamento com autoridades do País e com entidades públicas e privadas
sejam nacionais e estrangeiras, visando a realização de convênios e contratos
relacionados com assuntos de interesses comum do associado e filiar-se a instituições,
sem, contudo, perder sua individualidade e poder de decisão;
| - atuar dentro de propostas de territorialidade;
m - produzir, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar produtos da agricultura
familiar, junto a órgãos governamentais e não governamentais;
Parágrafo Unico - A APRAB conservar-se-á completamente estranha às atividades ou
manifestações políticas- partidárias, religiosas ou às atividades que se caracterizem
como de interesse individuais e não coletivos ou gerais.
Kay
CAPÍTULO Il
Dos Associados
SEÇÃO I
Da Admissão, Demissão, Eliminação e Exclusão,
Art. 6.º - Podem ingressar na APRAB, todos os produtores ruraís, proprietários,
parceiros, meeiros, e arrendatários situados na região de Acuípe de Baixo que
concordem com as disposições deste estatuto e que, pela ajuda mútua, desejem
contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
Art. 7.º - A admissão dar-se-á a pedido do pretendente a sócio, mediante carta
dirigida ao Presidente, não podendo ser negada.
Art. 8.º - A eliminação será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir
qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por
escrito.
Parágrafo 1.º - O atingido poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembléia Gera!
na qual o assunto será incluído na ordem do dia do Edital de Convocação respectivo.
* Parágrafo 3.º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não tiver
recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 1.º deste artigo.
Art. 9.º - A exclusão do associado se dará por morte física, por incapacidade civil
não suprida, ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua
admissão ou permanência na Associação,
Art, 10 - A admissão, desligamento, eliminação ou exclusão se tornará efetiva,
mediante termo lavrado no livro ou ficha de matricula, assinado pelo Presidente da
Associação e pelo associado,
Art, 11 — Os deveres dos associados perduram para os desligados, eliminados e
excluídos, até que sejam aprovadas pela Assembléia Geral, as contas do exercício em
que se deu o afastamento. |
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SEÇÃO II
Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades.
Art. 12 — São direitos dos associados:
a - gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha conceder;
b - votar e ser votado para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c - participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que
nela se tratarem;
d - solicitar, a qualquer tempo, sobre compromisso de sigilo, esclarecimentos sobre as
atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
e - consultar todos os livros e documentos da Associação em épocas próprias;
f - convocar a Assembleia Geral e nela se fazer representar, nos termos e nas condições
previstas neste estatuto;
g - demitir-se da Associação quando lhe convier.
Parágrafo Único - O associado que estabelecer relação empregatícia com a
APRAB perde o direito de votar e ser votada, até que sejam aprovadas as contas do
exercício em que deixar o emprego.
Art. 13 — São deveres dos associados
a - Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
b - Respeitar os compromissos assumidos para com a APRAB;
c - Manter em dia as suas contribuições; e
d - Contribuir, por todos os meios a seu alcance, para o bom nome e para o progresso da
SA
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Art. 14 — Os associados não responderão, ainda que subsidiariamênte” pélas
obrigações contraídas pela APRAB salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral e na
forma em que forem.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 15 - O patrimônio da Associação será constituído:
a - Pelos bens de sua propriedade;
b - Pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
privada, nacional ou estrangeira;
c - Pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela
Assembleia Geral; e
d - Pelas receitas provenientes das prestações de serviços.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Sociais
SEÇÃO |
Da Assembléia Geral
Art. 16 - A Assembléia Geral é o Órgão Supremo da Associação e dentro dos
limites legais, e deste estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a
sociedade e suas deliberações vinculam e obrigam a todos ainda que ausentes e
discordantes.
Art. 17 - A Assembléia Geral é composta por todos os associados que se reunirá,
ordinariamente todo mês de janeiro de cada ano para eleição e posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal, prestação de contas e elaboração do plano de trabalho e,
extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.
Art. 18 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:
| - Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho
Fiscal;
Il - Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; , q)
IV - Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que por sua colaboração à
Associação o mereça.
Art. 19 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária em especial:
| - Deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os
liquidantes e votar as respectivas contas;
Il - Decidir sobre as mudanças do objetivo e sobre a reforma do estatuto social; e
III - outros assuntos de interesse da Associação.
Parágrafo Único- São necessários votos de 2/3 ( dois terços) dos associados
presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Art. 20 - É de competência da Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária a
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade
da administração ou fiscalização da Associação, a Assembléia poderá designar diretores
e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos membros gestores, cuja eleição
se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo ao Capítulo VIII,
especificamente seu Art. 45 e seus parágrafos 1,2,3e 4
Art. 21 - O “quorum” para a instalação da Assembleia Geral (ordinária e
extraordinária) será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira
convocação, metade mais um do número de associados, em segunda convocação e do
mínimo de 10 (dez) do número de associados, em terceira e última convocação, sendo
considerado um intervalo de 01h00mn entre as convocações.
Parágrafo 1.º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos
associados presentes, excetuando-se os casos previstos no artigo 19, onde é exigida a
maioria de 2/3 (dois terço) dos associados.
Parágrafo 2.º - Cada associado (a) terá direito a um só voto, vedada a
representação, e a votação será pelo voto aberto salvo deliberação em contrário pela
Assembléia Geral.
Art. 22 - A Assembléia será normalmente convocada pelo Presidente, mas, se
ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por qualquer
outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos
associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida. QN
Art. 23 - À Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 10
(dez) dias, mediante aviso enviado ao associado é afixado nos lugares públicos mais
frequentados.
Art. 24 - À mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria ou,
em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo
Presidente, à mesa será constituída por 04 (quatro) associados escolhidos pelos
membros da Assembléia.
Art. 25 - O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de ATA
aprovada e assinada pelos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e por todos os
associados presentes.
SEÇÃO II
Da Administração e Fiscalização
Art. 26 - À Administração e Fiscalização da Associação serão exercidas.
respectivamente, por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal.
Parágrafo único - São inelegíveis, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, aiém
das pessoas impedidas por lei, as condenadas por pena que vede, ainda que
temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação.
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade.
Art. 27 - À Diretoria será constituída por 06 (seis) membros efetivos, todos
associados com as designações de Presidente, Vice — Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º
e 2º Tesoureiros, eleitos, para um mandato de 02 (dois) anos, entre associados em gozo
de seus direitos sociais, sendo obrigatória , ao final de cada mandato, a renovação de no
mínimo 1/3 ( um terço) dos seus membros.
Parágrafo 1º- A renovação de 1/3 ( um terço) dos componentes da Diretoria
deverá abranger, a cada eleição, pelo menos 1/3 (um teço) alternado, de forma que, ao
início do quarto mandato subsequente, tenha ocorrido a renovação completa dos seus
membros, impossibilitando que qualquer Diretoe venha exercer mais de 03 mandatos
consecutivo.
o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Parágrafo 3º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando, a
qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a
Assembléia Geral para o devido preenchimento.
Parágrafo 4º - A Diretoria poderá criar os Departamentos que julgar necessários
através de resoluções,
Art. 28 - Compete a Diretoria, em especial:
a- estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
b - analisar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer
programas próprios de investimentos;
c - propor a Assemb Geral o valor da contribuição, mensal e/ou anual dos associados,
fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
d — contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e
construir mandatários;
e — adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia
Geral;
f — deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão de associados;
g - indicar o banco ou bancos nos quais deverão ser feitos depósitos dos numerários
disponíveis e fixar o limite máximo que poderá ser mantido no caixa;
h - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações
tomadas em Assembléia Geral;
i - deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral,
j - apresentar a Assemblei Geral Ordinária o relatório das Contas de sua gestão, bem
como o parecer do Conselho Fiscal;
| - nomear, dentre os associados os responsáveis pelos departamentos que forem
criados.
Art, 29 - À Diretoria reunir-se-á uma voz por môs e, extraordinariamente, sempre
que for convocada pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por
solicitação do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1.º - A Diretoria considerar-se-á reunida com participação mínima dos
seus membros titulares, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo 2.º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual será
indicado os nomes dos que compareceram e resoluções tomadas. A Ata será assinada
por todos os presentes.
. Art, 30 - Compete ao Presidente:
a- supervisionar as atividades da APRAB, através de contatos assíduos com os restantes
dos membros da Diretoria;
b - autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo de caixa e bancários;
c - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;
d- apresentar à Assembleia Geral, o relatório e o balanço anual, o parecer do Conselho
Fiscal;
e- representar a APRAB, em juízo e fora dele;
f - assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, contratos, convênios ou outros documentos
semelhantes, com entidades públicas ou privadas.
Art. 31 Compete ao Vice — Presidente substituir legalmente o Presidente em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Art. 32 - Compete ao 1º Secretário:
a - lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões de Diretoria e de Assembléia Geral,
tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
b - elaborar ou mandar elaborar as correspondências os relatórios e outros documentos
análogos;
c- zelar para que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem e em dia;
d - verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
e - substituir o Vice-Presidente no caso de vacância. | |)
Art. 33 = Compete ao 2º Secretário:
a - quando mandado pelo 1º Secretário elaborar as atas correspondentes, relatórios e
outros documentos análogos;
b - quando solicitado pelo 1º Secretário lavrar as atas de reuniões da Diretoria e das
Assembleias Gerais; e
c — substituir o 1º Secretário no caso de ausência ou vacância.
Art. 34- Compete ao 1º Tesoureiro
a — arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou bancos
designados pela Diretoria;
b - proceder exclusivamente através de cheques bancários os pagamentos autorizados
pelo Presidente;
c - proceder ou mandar o 2º Tesoureiro fazer escrituração do livro auxiliar, visando-o =
mantendo-o sob sua responsabilidade;
d - zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras
devidas, ou da responsabilidade da APRAB;
e - quando necessário, solicitar ao Presidente a contratação dos serviços ds um
especialista em contabilidade.
Art.35 — Compete ao 2º Tesoureiro:
a- proceder à cobrança das contribuições dos associados no dia da reunião mensal,
b - substituir o 1º Tesoureiro em caso de ausência ou vacância
Art, 36 - Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer
natureza, cedências de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária à
assinatura do Presidente e do 1º Tesoureiro, ou seu substituto legal, devidamente
autorizado.
Art. 37 - O regimento interno será constituído com base neste estatuto e por
normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas em forma de resoluções.
Art. 38 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por 03 (três) membros
efetivos (titulares) e 03 ( três) membros suplentes, todos associados, eleitos para um
mandato de 01 (hum) ano, sendo permitida a reeleição por mais um mandato. |
Parágrafo 1.º - Não podem fazor parto do Consalho Fiscal, alóm dos Inslegivais 9
os parentes da Diretoria,
Parágrafo 2.º - Na primeira reunião que realizarem, logo após a eleição, entre 09
membros efetivos, serão escolhidos o Presidente o o Secretário do Conselho Fiscal,
Parágrafo 3.º - O Conselho considerar-se-á reunido com participação mínima de
03 (três) dos seus membros, sendo as decisões tomadas pôr maioria simples de votos.
Parágrafo 4.º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão
indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será
assinada por todos os presentes.
Parágrafo 5º - Além das atividades de fiscalização inerentes ao próprio Conselho,
este poderá opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas pela Diretoria.
CAPÍTULO V
Da Contabilidade
Art. 39 — A contabilidade da Associação, observará os princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório
de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos
com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Parágrafo único - Às contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e, o balanço será levantado a cada 31 de dezembro
de cada ano.
CAPÍTULO VI
Dos Livros
Art. 40 — A APRAB deverá possuir os seguintes livros:
a) - Livro de Matrícula ou Ficha dos Associados;
b) - Livro de Atas das Assembléias Gerais;
c) - Livro de Presenças dos Associados em Assembléias Gerais;
d) - Livro de Atas das Reuniões da Diretoria;
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e) - Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal,
f) - Livro Caixa;
9) - Outros livros, fiscais, contábeis, obrigatórios exigidos pela Lei e /ou regimento
interno.
Parágrafo 1.º- Os livros citados nas letras a, b, c, d e f, deverão conter termos
de abertura e encerramento subscrito pelo Presidente(a) da APRAB, enquanto que o
citado na letra “e”, pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º - Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:
a - O nome, idade, estado, civil, nacionalidade, profissão, residência do associado;
b- A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua dmissão a pedido, eliminação
ou exclusão;
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
Art. 41 — A APRAB será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia
Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o conteúdo do
artigo 19 deste estatuto.
Art. 42 - Em caso de dissolução e liquidado os compromisso assumidos, a
parte remanescente do patrimônio liquido não poderá ser distribuida entre os
associados sendo doada a instituição congênere, sediada neste municipio, legalmente
constituída, e em atividade, para ser aplicada nnas mesmas finalidades da associação
dissolvida.,
Parágrafo Único - Não havendo sociedade qualificada nos termos deste
artigo, o remanescente será destinado ao Fundo Social da Solidariedade ou Similar, no
município.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 43 - É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria, do Conselho
Fiscal, e de Direção, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedor ou associados,
sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 44 — A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas a título de lucro ou participação
no seu resultado, aplicando integralmente o “SUPERAVIT” eventualmente verificando
em seus exercícios financeiros, no sustento de suas abras e atividades e no
desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Art. 45 - O presente estatuto foi aprovado em Assembleia Geral
Extraordinária de reforma de estatuto realizada nesta data de 05 maio de 2017, na qual
foram também eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal , cujos mandatos
terminarão em 05 de maio de 2 019 para a Diretoria e de 05 de maio de 2018 para o
Conselho Fiscal
o Art. 46 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a
realização da Assembléia Geral Ordinária, correspondentes ao seu término.
Parágrafo 1.º - A mesa escrutinadora, composta por três (03) associados ,
que serão eleitos no início da Assembléia de Eleição, será responsável, após encerrada
a votação, pela apuração imediata dos votos e declaração dos resultados.
Parágrafo 2.º - A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá se dar
num prazo nunca superior a 30 dias após encerramento do mandato anterior.
Parágrafo 3.º - A inscrição de chapas só poderá ser feita até 48 horas da
realização do pleito, através de ofício com qualificação dos concorrentes a todos os
cargos.
Parágrafo 4.º - Só poderá ser candidato os sócios quites com as obrigações
sociais e que tenham se associado no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência do
pleito.
Art. 47 Este estatuto poderá ser reformado, no todo e em parte, mediante
deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto no
Art. 19.
pah
Art. 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral,
entidades ou órgãos competentes, ou de acordo com à lei, quando a capacidade de seus
órgãos sociais for insuficiente Edo itânto.
” Selinéus, 05 de maio de 2017.
De
x Presidente da Associação Secretário da Assembléia
dvogado (a) OAB
AT údo
Tabelionato do 2 Oficio de Notas de Ilheus
Tab. Cigra de Soura Martins Boechat
Av. Osvaldo Cruz 74, Ed. Premier, Lj 09 - raça aBiÃE
Reconheco por [O] teem pç so D IRA (44056).
REGISTRO CIVIL Dz PESSOAS JURIDICAS
DS 1
Eca FA Tea meo E Ts TS 4 COMARCA DE ILHÉUS-BA
— Em testemunho ( BN a: pe epa Pg À : d Apresentar q de diialpt Registo e z>oniado
DRE JXLLE BONDE Ea a Ss] noProtoook brdaQuim sto
N be dr arg sas50
us TE pe
)
OFICIAL SUBSTITUTA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
03.596.213/0001-16 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Ee rita
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACUIPE DE BAIXO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRAB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações assoclativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
FAZ POR DO SOL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
45.650-780 ACUIPE DE BAIXO ILHEUS
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ent E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
TELEFONE
(073) 6345-085
39 |
5
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Emitido no dia 12/04/2022 às 08:44:41 (data e hora de Brasília). Página: 11
Atu de Assembléia Geral Ordinária, posse da nova Di
Conselho Fiscal da Associação dos Produtores Rurais
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte êhum, as 8
horas, na sede da Associação, na comunidade Acuipe de Baixo, distrito
de Olivença, município de Ilhéus, estado da Bahia. Reuniram-se os
associados em Assembléia Geral Ordinária da Associação dos
Produtores Rurais do Acuipe de Baixo, para decidirem sobre a eleição e
posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal, devido um período
prolongado de cargos nesses órgãos de administração e fiscalização, o
que ocorreu: Iniciados os trabalhos foram eleitos para Presidente da
Assembléia a Sra. Naiara 'Santos de Araujo Oliveira, que convidou a Sra.
Cilene Vasconcelos dos Santos para Secretária da reunião e o mesmo
aceitou. Iniciados os trabalhos foi apresentada a única chapa que ficou
constituída da seguinte forma: Presidente: Naiara Santos de Araujo
Oliveira, brasileira, agricultora, domiciliada no povoado do Acuípe de
Baixo, RG 58881574-3 SSP-BA e CPF 038.350.115-61. Para ocupar a
função de Vice-Presidente, João Alves dos Santos , brasileiro, agricultor,
domiciliado no povoado do Acuipe de Baixo, RG 12959446-69 SSP-BA e
CPi 011.868.625-99, 1º Secretário : Cilene Vasconcelos dos Santos,
brastieira, agricultora, domiciliado no povoado do Acuipe de Baixo, RG
13802547-95 SSP-BA e CPF 030.059.045-80, com função de 2º
Secretário: João Vitor Santos de Souza, brasileiro, agricultor domiciliado
no Povoado Acuipe de Baixo, RG 1523865997 SSP-BA e CPF
045.140.315-00, 1º Tesoureiro Salvador Conceição da Silva, brasileiro,
agricultor, domiciliado no povoado de Acuipe de Baixo, RG 025305837-
56 SSP-BA e CPF 950.440.785-49, 2º Tesoureiro: Pedro Santos de Sousa,
brasileiro, agricultor domiciliado no Povoado Acuipe de Baixo, RG
1533519 SSP-BA e CPF 049.293.885-70. Para o mandato da nova
diretoria de 2 (dois) anos de 14 julho 2021 à 13 de julho de 2023. E
para o Conselho fiscal, foi apresentada, também chapa única, composta
dos seguintes associados: 1º Fiscal : Manoel Messias dos Santos,
brasileiro, agricultor, domiciliado no povoado do Acuipe de Baixo, RG
25831411-4 SSP-BA e CPF 232.384,295-15; 2º Fiscal : Neilson Andrade
de Oliveira, brasileiro, agricultor, domiciliado no povoado de Acuipe de
Baixo, RG 12122111-38 SSP-BA e CPF 004.720.175-12. 3º Fiscal :
Ednaldo José dos Santos, brasileira, agricultora, domiciliado no povoado
de Acuipe, portador do RG 452844312 - SSP-BA e do CPE 559.625.645-
53. 1º Suplente : Gildásio Rodrigues dos Santos, brasileira, agricultor,
Baixo.
RO
No
domiciliado no povoado de Acuipe de Baixo, RG 08340966: AM EPP
908409765-34, 2º Suplente : Eduardo Robson Pinho Silva, (vas)
agricultor, domiciliado no povoado de Acuipe de Baixo, RGiLI2 po
SSP-BA e do CPF 155.780.385-49. 3º Suplente : João Alves dê Sintan:
brasileiro, agricultor, domiciliado no povoado de Acuipe de Baixe, RG
2671970-39 e CPF 151.638.305-20.Eleitos o mandato de 1 (hum) ano de
14 julho 2021 à 13 de julho de 2022.Sendo que houve vacância do
Conselho Fiscal, anteriormente eleito e empossado, em 14/07/2019,
com mandato de 01 (hum) ano, tendo findado em 14/07/2020, havendo
portanto vacância de suas funções, pois em virtude da “pandemia” não
foi possível convocar reunião no ano de 2020, com inevitável
aglomeração, para eleição de novos membros. Sendo que a nova
diretoria assume por meio de termo de responsabilidade, que se
responsabiliza pelas obrigações cíveis, tributárias e administrativas do
período em que a associação ficou sem representação do Conselho
Fiscal. Colocado em votação, a chapa foi aprovada por unanimidade. Por
fim a Presidente agradeceu a todos a confiança depositada em seu
nome para assumir a responsabilidade de conduzir a associação em
seus anseios e pela colaboração de todos da diretoria para que possam
fazer uma boa gestão a altura da comunidade. Declaramos, sob as penas
da lei que a presente cópia é transcrição fiel e integral da Ata lavrada em
11 de julho de 2021, do Livro de Atas nº 02 da Associação dos
Produtores Rurais do Acuipe de Baixo. Consta na lista de presença
assinatura de 24 (vinte e quatro) associados. Ilhéus-Ba., 11 de julho de
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DE ILHEUS - BA
Oficial Ana Luisa Clement Bacil
OAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
Nome do Titular: ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICLAL REGISTRADOR
CERTI FICA. QUE O presente titulo foi protocolado sob o n
& registrado/microfilmado nesta data sobon. 6496
Averbação Nº: 2092
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ILHÉUS, 13 de Janeiro de 2022.
ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL TITULAR
ÉUS - BA, CEP 45652-130
BUSINESS, CIDADE NOVA, ILHÉUS - BA,
AV. OSVALDO CRUZ, N. 74, SALA 114, ED. PREMIER pe
LIVRO AO Pag:
182,77
129,79
49,95
4,85
7,26
3,78
378,40
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- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
6613 LIVROA:O Pag: O
DAJE N.:2386 002 006212
, conforme segue:
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO ACUIPE DE BAIXO
em 08/10/2021
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Selo de Autenticidade
Tribunal de Justiça da Bania
Ato Notarial ou de Registro
2386.4B007988-5
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Consulte:
www.tjba.jus.br/autenticidade
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Produtores Rurais do Aculpe do Baixo, realizada no di
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “Associação dos Produtores
Rurais do Acuipe de Baixo”, associação privada, sem finalidade econômica e com caráter
básicos congregar os produtores da comunidade de Acuipe de Baixo, em torno de seus
problemas fundamentais, buscando as soluções destes problemas, promovendo o seu
desenvolvimento comum, assistir seus associados, representando-os e defendendo os seus
interesses de acordo com as respectivas peculiaridades, para que possam contribuir com
fomento em defesa do desenvolvimento econômico sustentável. manter convênios com órgãos
governamentais e não governamentais, criar e manter projetos esportivos e programas
recreativos. Ante o exposto, de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais
requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Uma nova política.
Um novo tempo.
Rua Cel. Pedro Benedet.-488 — 6º Andar — Ed. Centro Profissional — C. Postal 34 — CEP 88801-250 — Criciúma — SC
Fone (48) 3431-2224 — Fax (48) 3431-2234 — E-mail: camaracriciuma(a) camaracriciuma.sc.gov.br
Site: www.camaracriciuma.sc.gov.br
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
PROJETO DE LEI /Nº 12022
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais do
Acuipe de Baixo e da outras
providencias.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais do Acuipe de Baixo e da outras providencias, inscrita no CNPJ sob o nº
03.596.213/0001-16.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das sessões 11 de abril de 2022
VEREADOR
Ivo Evangelista
Uma nova política.
Um novo tempo.
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