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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Rua Cel. Pedro Benedet, 488 – 6° Andar – Ed. Centro Profissional – C. Postal 34 – CEP 88801-250 – Criciúma – SC
Fone (48) 3431-2224 – Fax (48) 3431-2234 – E-mail: camaracriciuma@camaracriciuma.sc.gov.br
Site: www.camaracriciuma.sc.gov.br
PROJETO DE LEI /N°_______ /2022
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores e
Armadores de Pesca, Camarão e
Peixes Diversos de Ilhéus e da outras
providencias.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores e
Armadores de Pesca, Camarão e Peixes Diversos de Ilhéus e da outras
providencias, inscrita no CNPJ sob o nº 03963149/0001- 64.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das sessões 12 de abril de 2022
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Rua Cel. Pedro Benedet, 488 – 6° Andar – Ed. Centro Profissional – C. Postal 34 – CEP 88801-250 – Criciúma – SC
Fone (48) 3431-2224 – Fax (48) 3431-2234 – E-mail: camaracriciuma@camaracriciuma.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “Associação dos
Produtores e Armadores de Pesca, Camarão e Peixes Diversos de Ilhéus”,
associação privada, sem finalidade econômica. A ACAPE tem como finalidade
primeira, organizar e coordenar sistematicamente a promoção de:
a. A produtividade de Pescado, bem como a sua industrialização;
b. Promover o comércio interno e externo dos produtos;
c. Desenvolver de forma racionalizada a PESCA de Camarão e alimentos,
observando a preservação do meio ambiente;
d. Fazer uma integração de entidades ligadas à captura, industrialização e
comércio de pescados;
e. Desenvolver um relacionamento cultural, no sentido de promoção de
seminários, cursos, etc;
f. Defender os interesses dos ARMADORES e outros ligados à captura de
Camarões e peixes, junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, no
sentido de angariar subsídios e apoio para toda a classe.
Ante o exposto, de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais
requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
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