materia nº 17/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 014/2022.
PARECER N° 014/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE
LEI N°^/2022 QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
N° 3.225 DE 11 ABRIL DE 2006, REVOGA A LEI N° 3.831
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.114 DE 27 DE JULHO DE
2021 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROPOSITURA
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° —
/2022, de autoria da Mesa diretora, que altera o anexo único da Lei n°3.225 de 11 abril de 2006, revoga
a Lei n°3.831 de 28 de dezembro de 2016, e altera dispositivos da Lei n°4.114 de 27 de julho de 2021 e
fixa outras providências.
Tal medida, segundo os autores da matéria, pretende atualizar os valores pagos a título
de diárias e o direito ao ticket alimentação aos membros do Poder Legislativo.
È o breve relato dos fatos.
DA FUNDAMENTAÇAO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
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absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2o da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa privativa do chefe do executivo.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM),
respondeu consulta formulada pela Câmara Municipal de Simões Filho conforme parecer n° PARECER
N° 00991-18, onde a corte de contas não encontra óbice a concessão do referido auxílio.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Desta feita, não verificamos óbice para a tramitação do presente projeto, ainda mais que
a proposição em tela versa sobre política pública, de interesse local, e voltada à concretização de direitos
fundamentais e valores consagrados no texto de nossa Constituição Federal.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:*
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei n° —-/2022 que altera o anexo único da Lei n°3.225 de 11 abril
de 2006, revoga a Lei n°3.831 de 28 de dezembro de 2016, e altera dispositivos da Lei n°4.114 de 27 de
julho de 2021 e fixa outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
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Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
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