materia nº 254/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO Nº __________/2022.
Senhor Presidente,
 O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe 
confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente 
requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, enviar um ofício para O EXMO. 
SR. SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA SR. RUBENILTON 
SILVA, SOLICITANDO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELAR.
Justificativa:
Este requerimento justifica poder público, especificamente Conselheiros Tutelares, que 
atuam na área de proteção e dos direitos da criança e do adolescente. A escolha do 
Conselho Tutelar, como ponto de análise das políticas sociais voltadas para infância e 
adolescência no Brasil, justifica o responsável pelo atendimento direto à população e pela 
aplicação da legislação de proteção da criança e do adolescente, a partir da visualização 
destas como processo sócio-político internacional de criação e execução de leis e 
instituições que passaram a assegurar a participação conjunta do Estado, da família e da 
sociedade na resolução de problemas que ultrapassam a fronteira do privado. Diante desta 
nova perspectiva de direitos, o Conselho Tutelar tem como atribuição a execução de 
políticas públicas implementas pelo Estado, que visam assegurar a integridade física
crianças e adolescentes, consideradas pessoas em desenvolvimento, especialmente as que 
sejam vítimas de qualquer tipo de violação de seus direitos. Violação esta praticada por 
qualquer pessoa ou instituição.
Sabendo-se que os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não 
jurisdicional, mantidos pela administração municipal, ligados a Secretaria de Promoção 
Social e Combate à Pobreza, percebe-se a necessidade de um curso de capacitação que 
busca aprimorar os trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros tutelares que atuam na 
cidade e pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
O conselheiro é o primeiro ator que tem contato com a vulnerabilidade da criança. Se o 
profissional está bem preparado, toda a sociedade ganha, pois a vulnerabilidade passa a 
ser tratada no grau e altura que merece, tendo o encaminhamento adequado, para que a 
criança e o adolescente não sejam vitimizados no futuro.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de Abril de 2022.
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD
Vereador