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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Requerimento Nº ________/2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal explicação
sobre a queima de documentos públicos que foi constatado em
visita realizada ao Centro de Controle de Zoonoses, localizado
na rodovia Ilhéus-Itabuna, Km 0, S/N, CEP 45.661-000.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº
Prefeito Municipal sobre a queima de documentos públicos que foi constatado em visita
realizada no Centro de Controle de Zoonoses localizada na rodovia Ilhéus-Itabuna, Km 0,
S/N, CEP 45.661-000.
JUSTIFICATIVA
Foi constatado em visita realizada pelo edil à Centro de Controle de Zoonoses – CCZ a
queima de documentos públicos. No local ninguém soube informar quais os documentos estavam
sendo queimados, de quais informações se tratavam e quem colocou fogo nos documentos.
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será
realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de
competência (Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 9º).
Assim, a seleção dos documentos para o descarte deve ser pautada na aplicação da
tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente e seguir os
procedimentos designados em lei.
Dessa forma, as explicações e esclarecimentos sobre a queima de documentos públicos
visa apurar a responsabilização de quem ordenou a queima dos documentos, quais informações
foram queimados e se foram adota os procedimentos legais para não se perder informações
públicas essenciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de abril de 2022.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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