materia nº 31/2022

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
MENSAGEM N°. 001/2022
Ilhéus - Bahia, 14 de Abril de 2022.
EXMO. SR.
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
ILHÉUS • BA
Assunto: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a este egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei em apenso, que Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, em consonância com as
metas que compõe o Plano Plurianual/PPA para o período de 2022 - 2025.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o Sistema Orçamentário Brasileiro é constituído
pelo Plano Plurianual/PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA, de
iniciativa do Poder Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e
prioridades da administração pública, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA.
A proposta da LDO para o exercício de 2023 foi elaborada em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal n° 4.320/64, Constituição Federal, Lei Orgânica do
Município e instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado
da Bahia-TCM-BA. ///
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São parte integrante deste Projeto de Lei os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, de acordo com as
de padronização da Secretaria do Tesouro Nacional, além das metas de trabalho, gue
orientarão os programas da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
normas
Orientou a elaboração deste Projeto de Lei a preocupação de garantir o equilíbrio fiscal pela gestão
responsável dos recursos financeiros e do patrimônio público, com ainda maior importância no próximo
Exercício, quando provavelmente ainda serão sentidos efeitos da Pandemia na economia, e por
consequência na arrecadação tributária.
Em cumprimento ao que dispõe a legislação vigente, bem como a preocupação deste Poder Executivo
com a mais absoluta participação e transparência, as prioridades definidas nesse Projeto de Lei, foram
obtidas através de Consulta Pública Eletrônica, disponibilizada nas redes sociais oficiais, com o intuito
de que toda a população interessada contribuísse com sua construção.
Sendo o que tínhamos para a oportunidade, colocamo-nos à disposição para informações adicionais
que se façam necessárias, e aproveitamos o ensejo para renovar manifestação de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
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SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO II - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONI PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
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SUMÁRIO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ANEXOU - METAS FISCAIS
ANEXO II. A DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE
CÁLCULO
ANEXO II. B AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS
AO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO II. C ANEXO DE METAS ANAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
ANEXO II. D DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LIQUIDO
ANEXO II. E ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVO
ANEXO II. F RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ANEXO II. G ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO II. H DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DO SERVIDOR
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
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PROJETO DE LEI N°___, DE 15 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro do ano
2023, em simetria ao art. 165 § 2o da Constituição Federal e aos arts. 62 e 159 § 2o da Constituição
Estadual e, ainda, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e alíneas da Lei Complementar n°
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V - as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI - das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos
VII - as alterações na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, os
Programas indicados no Anexo I desta Lei.
§ 1o - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 deverão estar de
acordo com a Lei Municipal N.° 4.145 de 30 de dezembro de 2021, e atendidas às despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo I
desta Lei.
§ 2o - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os
objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que
se baseiam as metas fiscais, e da política social.
§ 3o - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte:
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I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa
circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e
autorização do Chefe do Poder Executivo;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que
constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§ 4o - As prioridades de que trata o caput são passíveis de revisão, alteração e atualização no Projeto
de Lei Orçamentária para 2023, caso ocorra a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do
município.
§ 5o. As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes dos Anexos ll-A, ll-B, ll-C, ll-D, ll-E,
ll-F, ll-G e ll-H desta Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional,
estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2022, além de modificações na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3o - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de
2023 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais:
I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
II - austeridade na utilização dos recursos públicos;
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais
básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento
básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e
regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de
sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa.
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município,
objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do
governo, bem como a iniciativa privada.
IX - Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude;
X - Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes;
§ 1o - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual, para a promoção eficaz de
políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
§ 2o - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios -
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate
infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 4o- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos
nos orçamentos para o exercício de 2023, não se constituindo limites à programação das despesas.
com o
FPM ao Fundo
ao trabalho
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CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5o - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos §§ 1o e 3o do art. 4o da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações
contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN n.° 924 de 08 de julho de
2021, em sua 12° Edição.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6o - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se:
I - programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e
serviços;
V - função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor
público;
VI - subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público.
VII - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em
termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção;
VIII - transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo
total ou saldo;
IX - remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo
órgão;
X - transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de
programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro;
XI - reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como
fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um
aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias
concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIII - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou
atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos;
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XV - crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à
criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder
Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e
urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou
Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna
dotações orçamentárias específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder
de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional
Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (ODD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os
projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o
Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa - a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro
do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa.
Art. 7o - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da
Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo
de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§ 1o - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2o - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I - Pessoal e Encargos Sociais -1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos-4;
V - Inversões Financeiras - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 3o - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito "9”, no que se refere ao grupo de
natureza da despesa.
§ 4o - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de indicar
se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal, ou,
mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos como também por outras esferas
de governo, seus órgãos, fundos e entidades.
§ 5o - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições
estabelecidas na Portaria Interministerial n° 163/01 e suas alterações.
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§ 6o - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade
prevista inicialmente.
§ 7o - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.
§ 8o - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa
pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa.
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Art. 8o - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem e do
respectivo projeto de texto de lei, será composta de:
I - demonstrativos orçamentários consolidados;
II - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal -(LC 101/00, Art. 5o).
§ 1o - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do caput deste artigo,
incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2o e 22 da Lei Federal n° 4.320/64,
compreenderão:
I - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit
corrente, na forma do Anexo I de que trata o art. 2o da Lei Federal n° 4.320/64;
II - receita segundo a categoria econômica;
III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de
natureza de despesa;
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade
orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito;
IX - demonstração da dívida fundada e flutuante;
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem;
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica;
XII - planos de aplicação dos fundos especiais;
XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 2o - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do
caput deste artigo, conterá:
I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;
II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e o Plano Plurianual 2023-2025.
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Art. 13 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da
Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, e
Ato n.° 344/2017 de 11 de outubro de 2017 e Ato n.° 41/2017 de 17 de janeiro de 2018 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em
seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.
Parágrafo único - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza
da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação
especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos
objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 14-0 Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD,
que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e
operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá
ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o
comportamento da arrecadação da receita vinculada à sua fonte de recurso correspondente.
Art. 15-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo deste Município e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2023, nos termos do disposto no §
3o do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - As receitas e despesas na proposta orçamentária para o exercício de 2023 serão orçadas e
fixadas segundo os preços vigentes no mês da sua elaboração.
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será
realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e
seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - houver viabilidade técnica e econômica;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa.
IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso,
ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações
contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do
encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
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Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo
ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo
29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto
Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos
princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder
Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação
proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus
aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
§ 1o - Será observado o disposto na Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado àquela Casa
Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3° - Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o departamento de
contabilidade poderá elaborar a proposta orçamentária e fazer os devidos lançamentos, cuja
programação será baseada no Orçamento em vigor.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação
de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2023, bem como
acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei
Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a
participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e
organizações não governamentais;
II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área
considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.
III - nas audiências públicas ou consultas públicas, por meio eletrônico, serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social
democraticamente.
na
no
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SEÇÃO II
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser
apresentadas emendas que:
I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição
Estadual;
II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
III - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados
os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
§ 1o - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis
com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2023-2025.
§ 2o - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo
específico da Lei Orçamentária Anual.
§ 3o - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de
recursos com finalidades distintas.
§ 4o - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, com mesma finalidade
de ação orçamentária integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado um anexo
específico de Emendas Parlamentares, para demonstrar seu detalhamento.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei
Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos
especiais ou suplementares.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá
prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais,
inclusive para pagamento da dívida pública e despesa com pessoal.
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Art. 25 - 0 Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e
finanças, da parte cuja alteração é proposta.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 - Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros
entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei Orçamentária
Anual para 2023, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos,
por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM.
§1° - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser
encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo
módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na
Resolução n.° 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.° 1.293/10 de 16 de Dezembro de
2010 do TCM-BA.
§2° - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos Município - TCM￾BA n°s 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08,
1276/08,1277/08, 1310/12 e 1355/17, referente à documentação mensal da receita e da despesa e da
prestação anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico,
em consonância com a Resolução n.°1337/2015 do TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de Contingência”, em
montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8o da Portaria Interministerial n.°
163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5o, da Lei Complementar
n° 101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos
por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e em
conjunto com o Decreto n.° 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 30 - A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública.
§ 1o - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a
publicação da respectiva lei autorizativa.
§ 2o - Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, fica o Poder
Executivo, mediante ato próprio, inserir fonte de recurso para reforço de dotações orçamentárias,
desde que respeitados os grupos de despesas correspondentes.
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Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de
execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de
trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na
Portaria Interministerial n° 163/2001 e suas alterações.
§ 1o - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos
aprovados para cada categoria de programação.
§ 2o - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder
Legislativo, pela Presidente da Câmara Municipal.
§ 3o - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de
despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente
abertos.
§ 4o - A apresentação das fontes de recursos de que trata o § 1o deste artigo, será feito obedecendo à
classificação contida na Resolução n.° 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA e suas alterações, bem como, em conjunto com a Portaria
Conjunta STN/SOF n.° 20, de 23 de fevereiro de 2021 e Portaria n.° 710, de 25 de fevereiro de 2021:
§ 5o - As fontes de recursos aprovadas e/ou inseridas durante o exercício financeiro nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as
disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o
exercício de 2023, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas
Fiscais de que trata o art. 5o desta Lei.
Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. 5o desta lei poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas
municipais, além da definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO entre receitas e despesas
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança
interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
I - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
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II - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único - O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da
receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a
elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas
respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima
na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e
órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos
necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e
da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com
órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da
Seguridade Social.
seus
SEÇAO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO E CONTINGENCIAMENTO
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Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo II desta Lei, os Poderes
deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023,
cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por
unidade orçamentária.
§ 1o - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
§ 2o - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está
aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto nos arts. 8o e 9o, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 3o - O contingenciamento se dará quando do retardamento ou, na inexecução de parte da
programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas.
§ 4o - O Governo Municipal emitirá um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária
Anual - LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias, sendo que este,
apresentará como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem
como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a
pagar, inclusive de anos anteriores.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei,
adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades
finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2023, em
cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final
do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os
parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até
o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis
para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no
caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte
ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
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§ 1o - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os
projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os
resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2o - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO I
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária
de 2023 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante
do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura e esporte;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência
social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades
educacionais;
III - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de
alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição
mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e
planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo
Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes,
mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores
rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
§ 1o - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele
estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e §§
da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2o - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições
auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio
ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais.
ou
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SEÇAO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para
garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei
Orçamentária de 2023;
II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do
benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção
dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações
governamentais legitimadoras do benefício.
§ 1o - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.
§ 2o - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações
3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do
benefício.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 42-0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art 43 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle
de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa
pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.
§ 1o. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
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§ 2o. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua
expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto
de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para:
I - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e
federais;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou
compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado
IV￾V￾imobiliário;
VI - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua exatidão;
revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;
revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis
e de direitos reais sobre imóveis;
incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas
VII￾IX￾empresas;
prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios
fiscais para a geração de empregos;
estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda
incentivos ou benefícios de natureza tributária;
X￾XI￾XII- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de
terceiros
§1° Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.° 101 de 2000, deverão
ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município;
Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício,
observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.° 4.320/64;
§2°
§3° A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste
artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício
de 2023.
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§4° - 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária que
importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse público, deverá:
I - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
II - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro em que deva iniciar sua
vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços
de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas
adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária
deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as
entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais,
ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão
estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2022, projetadas para o exercício
de 2023, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices
a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC n° 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para
atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às
situações de estado de emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1o, do art. 18, da Lei Complementar n°
101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas
em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
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§ 1o - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput
deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades
que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
categoria em extinção.
§ 2o - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de￾obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros
de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do
órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não
comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da
Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as
normas constitucionais e legais específicas.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação,
treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as
necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos
Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 53 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e
encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos
contratos firmados.
Art. 54 - A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a
viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para
2023, conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n.° 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de
despesas, especificando no mínimo:
número da ação originária;
número do precatório;
tipo de causa julgada;
data da autuação do precatório;
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OU
I￾IV-
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V - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VI - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado e;
VIII- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o art. 100 da
Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2023 inclusive em relação às
causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública
Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
Federal nr. 101,2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução n°. 43, de 2001 do Senado
Federal.
Art. 58 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
pertinentes à matéria.
Art. 59 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de lei
orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei
especificando as receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares transpor, remanejar
ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei^Orçamentária de 2023
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 61 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei Orçamentária para 2023,
quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o valor total do
Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2023 à Câmara Municipal de Vereadores.
as normas e
Averoda Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Art. 62 - A contabilidade para o exercício de 2023 deverá instituir instrumentos eficientes para
elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público nos termos da Portaria STN n° 495, de 06 de junho de 2017 e em conformidade com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8a Edição e suas atualizações.
Art. 63 - Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios,
virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios
anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais n° 9.394/1996 e 11.494/2007, como também
Resolução n.° 1.346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia -TCM-BA.
§ 1o Por se tratarem de diferenças relativas a diversos exercícios financeiros, a municipalidade dever
realizar as despesas consoante plano de aplicação, podendo estas serem efetivadas em exercícios
diversos daquele em que ocorrer a transferência financeira para os cofres municipais, respeitado o
prazo limite de vigência do FUNDEB, 31/12/2023.
§ 2o Em decorrência da utilização vinculada à educação, não se admite, a qualquer título, a cessão dos
créditos de precatório, nem sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na
hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter
os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado.
§ 3o As despesas decorrentes dos recursos tratados nesta Resolução não serão consideradas para fins
do quanto disposto no art. 212 da Constituição Federal do Brasil.
§ 4o Qualquer outra destinação ou aplicação não prevista em lei para os recursos especificados no
caput desse artigo, salvo por determinação judicial, transitada em julgado, deverá ser objeto de
consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE no Relatório Mensal (RM) de
fiscalização.
Art. 64 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, se dará, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, através da divulgação do Decreto de Aprovação do Quadro de
Detalhamento de Despesas, após ser efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e
finanças.
Art. 65 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28
desta Lei, até 30 de setembro de 2023, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para
financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.
Art. 66 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, que envolvam transferência de recursos financeiros
para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, deverá observar as regras
estabelecidas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores,
aplicando-se esta Lei no que couber.
Art. 67 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais,
inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
em
Averttda Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA jCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão
de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 68-0 Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no § 3o do art. 165 da CF/88 e art. 52
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 69-0 Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão
referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Art. 70 - Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3o da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no
art. 23 da Lei n° 8.666/93, alterações posteriores.
Art. 71 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo.
Art. 72 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal n° 101/00, considera￾se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento
congênere;
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 73 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de
governo, com vistas:
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais
do Município;
III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou
União;
IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo;
Avenida Brasil, n- 90. Conquiste, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência
social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o
município.
Art. 74 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em
a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até
que tal matéria seja apreciada.
Art. 75 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2022
se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente
encaminhada à Câmara Municipal.
Art. 76. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
Art. 77. Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e
Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o
consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 78 - Integram esta Lei:
I - Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo II - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
b) Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
d) Anexo II - D - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Anexo li - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Anexo II - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;
g) Anexo II - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
h) Anexo II - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas;
III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais.
Art. 79. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei
Orçamentária para 2023 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, EM 15 DE ABRIL DE 2022.
curso
ou
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Brasil, n. 90, Conquisla. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 (Fone: 73 3234-3500
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ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA JCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
CÓDIGO - DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
PROGRAMA: O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
1001 - AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA
2001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA E ASSESSORIAS
2002 - ADMINISRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS
2003 - GESTÃO DOS GABINETES INDIVIDUAIS DOS VEREADORES
2004 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
ESTRUTURA
MODERNIZADA
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA
MODERNIZADA
ESTRUTURA
MODERNIZADA
AÇÕES: UNIDADE 1
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
UNIDADE 1
2006 - AQUISIÇÃO DE MÓVEL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA UNIDADE 1
PROGRAMA: GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO
AÇÕES: 2007 - GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
PROGRAMA: EFICIÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÕES: GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CORREGEDORIA MUNICIPAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PROGRAMA: CONTROLE PARA UMA GESTÃO EFICIENTE
AÇÕES: GESTÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
DIVULGACAO E COMUNICACAO: ESTREITANDO LAÇOS COM A COMUNIDADE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
100
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAUDE
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
CÓDIGO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
- DESCRIÇÃO
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
AÇÃO REALIZADA
CONSELHO MANTIDO
AÇÃO REALIZADA
UNIDADES
CONSTRUÍDAS/REFORMAD
AS/AMPLIADAS
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - SAÚDE
AÇÕES: 100
100
UNIDADE 20
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
UNIDADE 15000 UNIDADES REFORMADAS IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL AS URGÊNCIAS - SAMU/MAC
APOIO A IMPLEMENTAÇÃO A REDE CEGONHA - MAC
GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DO MAC
GESTÃO DO SUS - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE
GESTÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA AUMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE
MANUTENÇÃO/REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SANITARIA
TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD
GESTÃO DA AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS - PACS
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
GESTÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA - NASF
UNIDADE 200
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PESSOAS BENEFICIADAS
AÇÃO REALIZADA
PESSOAS BENEFICIADAS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PESSOAS BENEFICIADAS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PESSOAS BENEFICIADAS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PESSOAS BENEFICIADAS
PESSOAS BENEFICIADAS
PESSOAS BENEFICIADAS
1
100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
PERCENTUAL 100
UNIDADE 500
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
100
100
100
100
PERCENTUAL 100
i*. a >> ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
CÓDIGO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
- DESCRIÇÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE - VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E
CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES
GESTÃO PROGRAMA DE SAUDE NA ESCOLA - PSE
PESSOAS BENEFICIADAS PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PESSOAS BENEFICIADAS
PESSOAS BENEFICIADAS 100
FAEC - NEFROLOGIA - MAC
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO PARA
DESPESAS DIVERSAS
GESTÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMA DO SUS
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA
AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS
PROG. CONSULTAS MÉDICAS/OUTROS PROF. DE NIVEL SUPERIOR
GESTÃO DE RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
PESSOAS BENEFICIADAS PERCENTUAL 100
PESSOAS BENEFICIADAS PERCENTUAL 100
PESSOAS BENEFICIADAS PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PESSOAS BENEFICIADAS
PESSOAS BENEFICIADAS
PESSOAS BENEFICIADAS
100
100
PROGRAMA: COM EDUCAÇÃO ILHÉUS VAI MAIS LONGE
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA 100
UNIDADES CONSTRUÍDAS
PERCENTUAL GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 11 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - INFANTIL
UNIDADES AMPLIADAS,
REFORMADAS E
CONSTRUÍDAS
PERCENTUAL 100 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL
QUADRAS ESCOLARES
AMPLIADAS, REFORMADAS
E CONSTRUÍDAS
PERCENTUAL 100 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINASIO ESCOLARES
AÇÃO REALIZADA 100
PROFISSIONAIS
QUALIFICADOS
ALUNOS ATENDIDOS
ALUNOS ATENDIDOS
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL (MAIS EDUCAÇÃO)
FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40% - ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
♦
♦ £
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META CÓDIGO - DESCRIÇÃO
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
ENSINO MANTIDO
PROGRAMA MANTIDO
PROGRAMA MANTIDO
PROGRAMA MANTIDO
CONSELHOS MANTIDOS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
ALUNOS ATENDIDOS
ALUNOS ATENDIDOS
AÇÃO REALIZADA
ASSEGURADO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SAÚDE NA ESCOLA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
GESTÃO DA CASA DOS CONSELHOS - FUNDEB E CAE
GESTÃO DAS ACOES DO NTM
GESTÃO DAS ACOES DO PROEJA
100
100
100
100
100
100
100 GESTÃO DO CRIE
PROG. DE SUSTENT. E EMPREENDEDORISMO P/ EDUCAÇÃO NO CAMPO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% - ENSINO INFANTIL
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
GESTÃO DAS AÇÕES DO PRECATÓRIO FUNDEF
CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MARIANNE ECKES,
SITUADA NA VILA LÍDIA, BAIRRO DO IGUAPE/JARDIM SAVÓIA
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ALMIRO VINHAIS EM PONTA DO RAMO
100
100
100
100
100
100
AÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL
PERCENTUAL 100
PROGRAMA: DIVERSIDADE CULTURAL: NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROMOÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
PROMOÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURAS
ALELUIA ILHÉUS FESTIVAL
PROG. DE IMPLEM. E IMPLANT. DE ATIV. CULT., MUSICAIS E ARTÍS
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL ILHÉUS 500 ANOS
APOIO AO TEATRO POPULAR DE ILHÉUS
CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA OS GUIAS DE TURISMO DA CIDADE
PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO QUARTEIRÃO JORGE AMADO
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DA CULTURA LOCAL E
FOMENTO AOS ARTISTAS INDEPENDENTES
100
100
100
100
100
100
100
100
PERCENTUAL 100
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 I - PRIORIDADES E METAS
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÃO REALIZADA 100 CAMINHADA ANUAL DOS POVOS DE TERREIROS E ORIGINÁRIOS PERCENTUAL
PROGRAMA: MUNICÍPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE SOCIAL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
E REF. REALIZADA
CONSTRUÇÃO E REF.
REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
CONSELHO MANTIDO
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
CONSELHO MANTIDO
PESSOAS ASSISTIDAS
AÇÃO REALIZADA
CRIANÇAS ATENDIDAS
CRIANÇAS ATENDIDAS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100 AÇÕES: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. ATEND. SOCIAL
PERCENTUAL 100 CONSTRUCAO/REFORMA DO CREAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CMDCA
GESTÃO ADM. DAS AÇÕES DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SE
CONSELHO TUTELAR
MANUT. DAS AÇÕES EM ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, IDOSOS E ADOLEC
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
GESTÃO DAS AÇÕES DO BL. DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
GESTÃO DAS AÇÕES DO BL DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA
MANUT. DE OUTRAS AÇÕES DE PROTEÇÃO/PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
GESTÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS - BPC NA ESCOLA/AÇÕES ESTRATÉ
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
DESENVOLVER PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA
SUBVENÇÃO PARA CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DO CMDCA
SUBVENÇÃO PARA OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA ADOLESCENTES DE 13 A
17 ANOS
SUBVENÇÃO PARA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
SUBVENÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA 100
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO
E REF. REALIZADA
PERCENTUAL
PERCENTUAL 100
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
*4
♦
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
SUBVENÇÃO PARA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE
SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
PROGRAMA:
RECUPERAÇÃO REALIZADA UNIDADE 1
AÇÕES:
100 IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PERCENTUAL DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS PARA EXPANÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
IMPLANTAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE AUMENTOS
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ADMINISTRAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E FEIRAS
PERCENTUAL 100 INCENTIVO REALIZADO
ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA
PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INTERNET POPULAR NAS
COMUNIDADES DO SANTO ANTONIO, RIO DO ENGENHO, SANTA MARIA, AREIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
BRANCA, REPARTIMENTO, CURURUTINGA, JAPU E MARIA JAPE_________________________________________________
EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PROGRAMA:
AÇÕES: PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
FORTALEC. DE APICULTURA, PSICULTURA E AGRICULTURA
MANUTENÇÃO DE GESTÃO DE APOIO E FORTALECIMENTO AGRIC. FAMILI 100
100
PSICULTURA E PESCA
APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DA AGRIC. FAMILIAR
INCENTIVOS AO SETOR DE ECONOMIA CRIATIVA
RECUPERAÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO
AOS DISTRITOS, POVOADOS E VILAS DE ILHÉUS
100
100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: AMBIENTE SUSTENTÁVEL
PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA AÇÕES: URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO INTEGRADO EM ÁREAS DEGRADAS
f./s
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
•V.
♦ Í1
♦
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
CÓDIGO - DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
GESTÃO DOS SERVIÇOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
NOSSA CULTURA E NOSSAS IDENTIDADES
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA MARAMATA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA
PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E SÓCIO-AMBIENTAIS
GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA FUNDAÇÃO MARAMATA
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
REQUALIFICAÇÃO
REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
REQUALIFICAÇÃO DO MUSEU MARANATA UNIDADE 1
ORDENAMENTO COM RESPONSABILIDADE
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 100
PROGRAMA: MAIS URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE URBANA PARA O CIDADÃO
CONSTRUÇÃO E REFORMA
REALIZADA
PAVIMENTAÇÃO
REALIZADA
CONSTRUÇÃO REALIZADA
AÇÕES: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PERCENTUAL 100
PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM DE VIAS URBANAS PERCENTUAL 100
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS UNIDADE 20
REVITALIZAÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
CONSTRUÇÃO E REFORMA
REALIZADA
CONSTRUÇÃO REALIZADA
REVITALIZAÇÃO DA ORLA SUL 100
PROGRAMA PPI FAVELAS - INFRA ESTRUTURA E CONST. DE HABITAÇÕE
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
PERCENTUAL
PERCENTUAL 100
UNIDADE 5
CONSTRUÇÃO DE PONTES 5 E CAIS UNIDADE
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
PRODÜTO UNIDADE DE MEDIDA META CÓDIGO - DESCRIÇÃO
AÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
MANUTENCAO, CONSERV./REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
GESTÃO DAS AÇÕES REGIONAIS
GESTÃO DA SECRETARIA INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERV. DE MANUT. DAS
GESTÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL
PROJETO ALEGRIA NO MORRO
GESTÃO DAS ACOES E PROJETOS ESTRATÉGICOS
100
100
100
100
100
100
AÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
ABRIGOS INSTALADOS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
EVENTOS APOIADOS
ESTRADAS MANTIDAS
PERCENTUAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - F
ELAB. DO PLAN. MUN. DE SAN. BÁSICO E PLAN. MUNIC. RESID. SÓL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANS
IMPLANT. DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO E FISC. ELETRÔNICA
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS
MANUTENÇÃO DE ENGENHARIA
GESTÃO DO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
GESTÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
GESTÃO DA SUPERINT. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
EXECUÇÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS
MOBILIDADE URBANA
APOIO A EVENTOS DE QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO
100
100
100
50
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
PROGRAMA: EXPANSÃO QUALIFICADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANIZAÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL URBANIZAÇÃO DO QUARTEIRÃO JORGE AMADO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES:
PERCENTUAL 100
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META CÓDIGO - DESCRIÇÃO
CONSERVAÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO REALIADA
AÇÃO REALIZADA
CONSERVAÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
REFORMA REALIZADA
REFORMA REALIZADA
REFORMA REALIZADA
REFORMA REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GESTÃO DA GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
70
100
UNIDADE 4
CONSERVACAO E MANUTENCAO DE CEMITÉRIOS
PERCENTUAL 100 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA AUTO
MANUTENCAO DE PRAÇAS, JARDINS E LOGRADOURO PÚBLICOS PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
GESTÃO DO CONSORCIO PÚBLICO
REVITALIZAÇÃO DO RIO CACHOEIRA
REQUALIFICAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE ILHÉUS
REQUALIFICAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
ADM. E MANUT. DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS
100
1
100
100
100
100
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO TURÍSTICA
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PROM. DAS ATIV. E POTENCIALIDADE TURÍSTICAS
100 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
INCENTIVO À EVENTOS POPULARES
PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SEMINÁRIOS E CURSOS PROFISSI
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES
100
100
100
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTES E LAZER
20 CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE AÇÕES: CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CAMPOS E ESTÁDIO DE FUTEBOL
20 CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
V’i - ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
♦
♦
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
CÓDIGO - DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
PROGRAMA: O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
1001 - AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA
2001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA E ASSESSORIAS
2002 - ADMINISRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS
2003 - GESTÃO DOS GABINETES INDIVIDUAIS DOS VEREADORES
2004 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
ESTRUTURA
MODERNIZADA
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA FUNCIONAL
ESTRUTURA
MODERNIZADA
ESTRUTURA
MODERNIZADA
AÇÕES: UNIDADE 1
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
UNIDADE 1
2006 - AQUISIÇÃO DE MÓVEL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA UNIDADE 1
PROGRAMA: GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO
AÇÕES: 2007 - GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
PROGRAMA: EFICIÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÕES: GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CORREGEDOR1A MUNICIPAL
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PROGRAMA: CONTROLE PARA UMA GESTÃO EFICIENTE
AÇÕES: GESTÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
DIVULGACAO E COMUNICACAO: ESTREITANDO LAÇOS COM A COMUNIDADE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA:
AÇÕES: AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
100
100
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAUDE
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
CÓDIGO-DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPV
ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES DA DIVIDA
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
PESSOAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
100
100
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO II
METAS ANUAIS
Averada Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |For»a: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ■ 2023
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000)1
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação
assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso
inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais,
a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre
as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre
receitas e despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos.
As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo município são as
Receitas Tributárias e os recursos oriundos de Transferências de convênios da União e do Estado.
Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis
utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a
execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores
estimados.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo município podem apresentar desvios em relação às
projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica,
quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais. Outra despesa importante
são os gastos com pessoal e encargos que são basicamente determinadas por decisões associadas à
folha de pessoal e aumentos salariais.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro diz respeito à
administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxa de juro. Este impacto pode
ocorrer tanto no serviço da dívida, pois os valores da dívida em alguns casos são gerados em função
do repasse do governo, ou seja, se faz uma estimativa de quanto se vai pagar no mês e aplica na
projeção orçamentária para o exercício em curso. Já o segundo tipo refere-se aos passivos
contingentes do Município, isto é dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os
resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem o Município. Os riscos de dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/arrecadação, considerada o indicador
importante de solvência do setor público.
mais
1 Lei Complementar 101/00 Art. 4o § 3o:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Avenida Brasil, n. 90. Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone. 73 3234-3500
. /
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
É, também, o caso das ações trabalhistas, que existem de fato, referentes a administrações anteriores,
sendo difícil, quase impossível mesmo, quantificar essas ações, portanto, o risco fiscal decorrente de
eventual condenação da municipalidade. Ademais, convêm recordar que a sistemática de cobrança
judicial por meio de precatórios, conforme art. 10 da LRF afasta a possibilidade de ocorrência de dívida
imprecisa, que caracteriza os Riscos Fiscais, uma vez que o pagamento dos precatórios está previsto,
de modo explícito, na Lei Orçamentária.
Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes (precatórios), é importante
também ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a
possibilidade do Município ser o vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda,
que também é imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um
longo período para chegar ao resultado final, devido aos recursos a que o Município impetra por direito.
E mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, em algum dos passivos contingentes
elencados como risco, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo
sempre ser liquidadas dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Neste sentido, conforme já mencionado a existência dos passivos contingentes listados anteriormente
não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas
judiciais. Ao contrário, o Município vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a
legalidade de seus atos. Além disso, caso o Município perca algum desses julgamentos, a política fiscal
será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2023, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9 o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A
reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada
quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao
longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou
redução de despesas.
Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante ressaltar
que o impacto da variação das taxas de juro em relação às projeções, é pequena, visto que em alguns
casos a taxa de juros é pré-definida na negociação. Neste sentido, o impacto fiscal destas operações é
solucionado dentro da própria estratégia de administração da dívida pública.
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise
mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com
inclusão social.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA jCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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ANEXO II. A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ■ 2023
(Art. 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio 2000)1
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANÁLISE PRELIMINAR2
A expectativa para a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em
2022 subiu de 3,50% para 6,45%. Foi a sétima alta semanal consecutiva. Porém para 2023, a projeção
aumentou de 3,25% para 3,70%.
As expectativas estão no Relatório Focus, que é divulgado próximo ao final de todos os meses, pelo
Banco Central, traz as projeções do mercado para os principais indicadores econômicos do país.
A meta de inflação a ser perseguida pelo Banco Central é de 3,50% em 2022 e 3,70% em 2023, com
intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Expectativas Focus para o IPCA
7.0
6,45% (meta 3,5%) 6,5
E 6-0
S 5,5
QJ
S B'°
I 4-5
•§■ 4,0
5 3.5
3.70% (meta 3,25%) /O
3,15% (meta 3,0%)
3.0 -—--------- - !;oo%
2,5
— 2026
s ! .§ i § n §> s ?
—2022 ------2023 ••••2024 ------ 2025
Focus eupcciativas aU- 11 do março
BANCO CENTRAL DO BRASIL
1 demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
2 Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/03/26/por-impacto-do-coronavirus-bc-reduz-projecoes-de-inflacao-de-2023-a-2023.ghtml
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA jCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
1. INTRODUÇÃO
Considerando que para o planejamento governamental o dimensionamento da disponibilidade de
recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das ações é condição necessária para o
sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas é fundamentai para determinar as despesas,
as quais serão a base para a fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e
ações.
A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual estimamos para o exercício em curso e
para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma determinada natureza de receita. Essa previsão é
realizada por um modelo de projeção que, na realidade é uma fórmula matemática com um
encadeamento lógico de execução para retratar ou simular o comportamento de determinada
arrecadação. Os modelos de projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros de efeito preço,
quantidade, série histórica e informações sobre alteração na legislação pertinente.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de Receitas para o
exercício de 2023, a qual servirá de parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA,
apresentamos as seguintes considerações:
2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA:
A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incrementai de
projeção utilizando a séria histórica de arrecadação.
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes às previsões de
receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da
arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos e que para os anos seguintes.
No modelo incrementai de projeção pela série histórica de arrecadação obtêm-se a previsão através da
soma da arrecadação mensal, ao longo dos últimos 12 (doze) meses anteriores (base de cálculo),
corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base
a arrecadação do período anterior, onde se aplica o Crescimento do PIB-BA (índice de crescimento ou
decrescimento real do setor da economia), a Inflação projetada para o período (índice de correção da
receita por elevação ou queda de preços), percentual referente as Transferências Constitucionais e por
fim o Esforço de arrecadação municipal, conceituando-se a seguir:
EFEITO PIB-BA:
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as
capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela
Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a
economia do Estado desenha nesse momento.
a)
mesmas
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Entretanto, no que refere a estimativa para 2023, foi considerada igual à média nacional. No caso do
Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 2,5% em 2022 e de 2,7%,
2,9% e 3,0% nos três anos seguintes, respectivamente. Esta expectativa assenta-se na maturação dos
investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os ajustes fiscais da União e os
riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste modo, tendo em vista os princípios
do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.
EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO:
Como expectativa inflacionária para o período 2023 - 2025, adotou-se a variação na média esperada
do índice de Preço para o Consumidor Amplo (IPCA), projetado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
b)
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e ROYALTIES, onde traçaremos
um cenário de prudência, visto que a União, ao longo dos meses, vem sucessivamente reestimando
seus percentuais macroeconômicos, onde estes influenciam diretamente nos municípios.
c)
ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU - ISS - IRRF), que são de
competência municipal, vem apresentando pequeno crescimento no decorrer do triênio (2019 à 2021).
Devido este quadro evolutivo a administração tributária buscará melhor desempenho para os próximos
exercícios.
d)
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas macroeconômicas:
VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS
2023 2024 2025
Crescimento real do PIB - BA (%) 3,00
Inflação IPCA (%)
Transferências Constitucionais (%)
Esforço de Arrecadação Municipal (%)
2,50 3,20
3,70 3,60 3,70
0,50 1,00 1,00
1,00 1,00 1,00
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da receita municipal
para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes:
1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2023, leva em conta a realização de
campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que não constam no cadastro municipal e
a correção da planta de valores pela inflação acumulada do período.
Aventda Brasil, n. 90. Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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♦
♦
2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha dentre outros fatores, o aquecimento
econômico, geração de renda e a retomada de investimentos em nossa cidade. Outro aspecto
relevante é a ação fiscal reestruturada para uma atuação mais efetiva na fiscalização.
3) ITBI - Foi considerado na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à regularização de imóveis,
junto aos Cartórios de Registro.
4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios - COSIP foi estimada
com base nos últimos três anos, levando em consideração a projeção da inflação e do crescimento do
PIB.
5) ICMS - Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de todas as declarações dos
contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações, Correção de declaração com erros de
lançamento, Correção de declarações recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os
contribuintes omissos. O valor foi estimado considerando também a inflação.
6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPI e IR.
7) IPVA - considerou na estimativa além da inflação do período o aumento da frota de veículos na
cidade, após a isenção do IPI no setor automobilístico e como a frota do município sofreu um pequeno
aumento, ao longo dos anos.
8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas, uma vez que é formado por uma
parte de todas elas, reflete o crescimento de toda a economia nacional, bem como repassada por aluno
cadastrado na rede pública.
9) DÍVIDA ATIVA - Para DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos: a primeira passando
pela educação fiscal e conscientização do papel do contribuinte, a segunda que oferece condições
para o contribuinte se regularizar, quais são destacadas: possibilidades de parcelamentos, de
descontos especiais em juros e multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação
judicial.
3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos
últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por
rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás prestações de contas dos respectivos
exercícios.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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4. CONCLUSÃO
Salientamos que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 alteram e
atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual 2022-2025.
Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário macroeconômico interno e
externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. O equilíbrio das
contas públicas constitui um instrumento fundamental para a consecução das prioridades sociais do
governo e para garantir o crescimento econômico.
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2023, poderá ocorrer
variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados.
Avenida Brasil, n. 90. Conquista. Ilhóus-BA jCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
ANEXO II.
R? 1.00
LRF, an. 4° 1°
2023 2024 202S
ESPECIFICAÇÃO % RCL
(B/RCLxlOO)
% RCL
(a/RCLxlOO)
Valor
Constante
% PIB
(C/PtBxlOO)
% PIB
(b/PIBxlOO)
Valor Valor Corrente
Constante
% PIB
(a/PIBxlOO)
% RCL
(a/RCU100)
Valor Corrente Valor Corrente Valor Constante (b) (c) (a)
674,523,361
672,230,586
669,713,261
168,809,527
50,368,211
484,154,600
42,137,049
8,539,855
674,523,361
641,115,381
599,737,567
370,199,650
229,537,917
42,246,330
10,773,846
31,115,205
2,273,908
621,764,537
582,538,058
533,375,311
140,511,366
47,848,926
330,913,020
40,373,886
8,467,434
621,764,537
542,003,234
521,611,564
334,106,484
210,943,164
40,474,009
10,658,579
30,153,793
2,268,773
0.670
0.668
0.665
0.168
0.050
0.481
0.042
0.008
0.670
0.637
0.596
0.368
0.228
0.042
0.011
0.031
0.002
133.86
133.40
132.90
33.50
10.00
96.08
0.611
0.609
0.606
0.153
0.046
0.438
0.038
0.008
0.611
0.580
0.543
0.335
0.208
0.038
0.010
0.028
0.002
122.02
121.61
121.15
30.54
568,489,844
548,947,811
519,440,639
130,367,888
43,821,047
326,496,260
36,946,025
7,724,556
568,489,844
532,152,927
498,954,121
292,766,567
204,492,463
37,038,034
9,725,406
27,564,999
2,068,575
537,638,138
515,322,409
508,282,403
120,643,604
40,080,050
313,791,178
33,767,572
7,040,006
537,638,138
489,982,203
460,776,251
281,933,041
184,503,571
30,851,987
8,865,169
25,169,675
1,884,295
0.556
0.554
0.552
0.139
0.042
0.399
0.035
0.007
0.556
0.529
0.494
0.305
0.189
0.035
0.009
0.026
0.002
111.13
110.75
110,34
27.81
614,880,000
612,789,959
610,495,224
153,882,887
45,914,504
441,344,212
38,411,166
7,784,736
614,880,000
584,426,054
546,706,989
337,465,496
209,241,493
38,510,784
9,821,190
28,363,906
2,072,842
560,000,000
558,096,502
556,006,579
140,148,349
41,816,489
401,952,834
34,982,847
7,089,923
560,000,000
532,264,165
497,911,648
307,345,625
190,566,022
35,073,574
8,944,618
25,832,337
1,887,834
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário (III) = (I - II)
luros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
8.30 9.11
79.77 87.58
6.94 7.62 8.36
1.54 1.69 1.41
133.86
127.23
119.02
73.46
45.55
122.02
115.98
108.49
66.97
41.52
111.13
105.63
98.81
60.99
37.82
6.96 7.64 8.38
1.95 2.14 1.78
5.63 6.17 5.13
0.41 0.45 0.37
0.074
0.353
0.326
14.82
70.45
65.16
74,658,191
355,008,737
328,365,186
69,123,170
229,855,412
221,292,543
0.068
0.390
0.361
13.51
78.02
72.16
63,457,241
239,658,336
232,326,501
0.062
0.433
0.400
12.30
86.49
80.00
68,056,692
393,143,674
363,638,080
61,982,415
435,857,731
403,146,430
58,167,356
247,209,031
241,751,478
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
(Anexo II - Resumo Geral da Receita; Anexo VI do RREO - Relatóro Resumido da Execução Orçamentária).
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VAR1AVEIS 2023 2024 2025
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)* 2,50% 3.00%3.20%
Inflação 1PCA (% a.a. - 12 meses)- 3.70% 3.60% 3.70%
Transferências Constitucionais (% a.a.) 1.00% 1.00%1.00%
Esforço de Arrecadação Municipal 2.00% 2.00% 2.00%
Fonte/ Relatório trimestral do Banco Central, disponibilizado em 24/03/2022.
Boletim Focus BacerV SEI - Seplan Bahia, acesso em 15/03/2022.
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n.’ 101 Ari. 4’ § r. Integrará o projetode lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,
exercício a que se referirem e para os dois seguinte
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes . relativas os receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, paro o
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
ANEXO II. B
R$ 1.00 LRF, art. 4° § 2°, inciso I
Metas Variação Realizadas em
2021
Metas Previstas em
2021 % % PIB % RCL Valor % (c/a) ESPECIFICAÇÃO % PIB RCL
x 100 ( c ) = (b-a) (b) (a) 76.59% 31,495,369 6.12
76.84%
85.67%
90.65%
479.64%
3736.71%
104.77%
113.27%
545,952,368.54
544,209,238.33
488,081,704.37
461,276,655.27
87,180,787.65
56,760,453.34
399,137,116.45
369,181,712.21
0.0019
0.0019
0.0017
0.0016
0.0003
0.0002
0.0014
0.0013
0.0018
0.0018
0.0018
0.0017
0.0001
0.0000
0.0016
0.0016
1074.70%
1066.94%
1074.70%
999.81%
67.14%
2.08%
959.47%
967.84%
514,457,000.00
510,745,000.00
514,457,000.00
478,607,000.00
32,138,000.00
996,871.00
459,299,576.00
463,305,444.00
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida_________________
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
(Anexo II - Resumo Geral da Receita; Anexo VI do RREO - Relatóro Resumido da Execução Orçamentária).
33,464,238 6.55
(26,375,296)
(17,330,345)
55,042,788
55,763,582
(60,162,460)
(94,123,732)
(5.13)
(3.62)
171.27
5,593.86
(13.10)
(20-32)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Exercício financeiro de 2021.
Valor R$ Milhares Especificação 285,349,193,000.00
Previsão do PIB Estadual para 2021 293,240,504,000.00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n.° 101, Art. 4o § 2o inciso I: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
ANEXO II. C
RS 1.00
LRF, art. 4° § 2°, inciso II
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2020 2021 % 9.70%
9.70%
9.70%
9.70%
0.00%
0.00%
-9.70%
-9.70%
674.523.361
672,230,586
674.523.361
641,115,381
31,115,205
74,658,191
355,008,737
328,365,186
614,880,000
612,789,959
614,880,000
584,426,054
28,363,906
68,056,692
393,143,674
363,638,080
9.80%
9.80%
9.80%
9.80%
0.00%
0.00%
-9.80%
-9.80%
-3.53%
-3.78%
-3.53%
-7.80%
-1039.90%
865.75%
9.20%
-7.43%
560,000,000
558,096,502
560,000,000
532,264,165
25,832,337
61,982,415
435,857,731
403,146,430
11.53%
12.36%
11.53%
13.29%
0.00%
6.00%
-13.10%
-6.00%
580,514,000
580,014,000
580,514,000
577,323,420
2,690,580
1,056,683
399.137.116
435.507.117
514,457,000
510,745,000
514,457,000
478,607,000
32,138,000
996,871
459,299,576
463,305,444
1419.89%
1414.00%
1433.36%
1415.49%
1307.67%
-32.08%
17123.61%
30672.64%
520,515,000
516,198,000
520,515,000
509,579,610
6,618,390
996,871
459,299,576
463,305,444
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO % 2023 % 2024 % 2025 % 2020 2021 % 2022
621,764,537
582,538,058
621,764,537
542,003,234
30,153,793
69,123,170
229,855,412
221,292,543
9.37%
6.12%
9.37%
1.85%
0.00%
0.00%
-4.09%
-4.75%
5.74%
6.53%
5.74%
8.61%
0.00%
0.00%
-3.05%
-3.90%
568,489,844
548,947,811
568,489,844
532,152,927
27,564,999
63,457,241
239,658,336
232,326,501
537,638,138
515,322,409
537,638,138
489,982,203
25,169,675
58,167,356
247,209,031
241,751,478
-7.39%
-11.15%
-7.39%
-15.13%
-1064.53%
0.00%
-38.06%
-44.49%
11.53%
12.36%
11.53%
13.29%
0.00%
6.00%
-13.10%
-6.00%
580,514,000
580,014,000
580,514,000
577,323,420
2,690,580
1,056,683
399.137.116
435.507.117
1419.89%
1414.00%
1433.36%
1415.49%
1307.67%
-32.08%
17123.61%
30672.64%
514,457,000.00
510,745,000.00
514,457,000.00
478,607,000.00
32,138,000.00
996,871.00
459,299,576.00
463,305,444,00
520,515,000.00
516,198,000.00
520,515,000.00
509,579,609.87
6,618,390.13
996,871.14
459,299,576.20
463,305,444.08
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes
2023 2024 2025 VARIAVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.) 2.50% 3.20% 3.00%
Inflação IPCA (% a.a. - 12 meses)* 3.70% 3.60% 3.70%
Transferências Constitucionais (% a.a.) 1.00% 1.00% 1.00%
Esforço de Arrecadação Municipal 2.00% 2.00% 2.00%
Fonte: Relatono trimestral do Banco Central, disponibilizado em 25/03/2022
Boletim Focus Bacen/ SEI - Seplan Bahia, acesso em 15/03/2022.
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n° 101, Art. 4°, § 2o, inciso II
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
O Anexo conterá ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
ANEXO II. D
LRF, art. 4° § 2°, inciso III RS 1.00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimonio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0.00%
0.00%
100.00%
0.00%
0.00%
100.00%
0.00%
0.00%
465,922,404.14 330,377,349.20 100.00% 199,201,455.99
465,922,404.14 100.00% 330,377,349.20 199,201,455.99 TOTAL
REGIME PREVIDÊNCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 2019 %
Patrimônio
Reservas
Lucro ou Prejuízos Acumulados
O município não tem regime de previdência própria
TOTAL
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
(Anexo XIV - Balanço Patrimonial)
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n“ 101/00 Art. 4o § 2°, inciso III:
§ 2o O Anexo conterá ainda
III - evolução do pathmomo liquido, também nos últimos trés exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
ANEXO II E
RS 1.00 LRF. an.4". §2°. inciso III
2021 2020 2019
;CEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2020 2019
(e)
2021 DESPESAS EXECUTADAS (d) m
APUCAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021 2020 2019
ÍTal Pfl fTNANCEIRO (h) - ((Ib-He) + mi) (i) = (IC - Ilf) (g) = ((Ia - Hd) + IHh)
VALOR (III)
FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
(Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica).
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n° 101/00 Ari. 4o § 2°, inciso III:
§ 2o O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimomo liquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
ANEXO II. F
RS 1.00 LRF. an.4“. §2". inciso IV. alinca "a"
RECEITAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
2019 2020 2021 UF.CKITAS PRKVTDF.NOÁRI SS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Ouüas Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficil Atuarial do RPPS (11)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (111)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital___________
TOTAI. DAS RECEITAS DO FtiNDO F.M CAI’1 I
DESPES 2021 AS PREVIDENCIÁRIAS -
!0
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V’l
RESULTADO PREVTDENCIÁRIO- FLNDO I CAPITALIZAÇÃO rvh ; riv - vu
RECURSOS RI ADADOS F.M F.XERClClOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA ORCAMF.NT.ÁRI A DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patrona! Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico dc Valores Prcdcfinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos nara Cobertura de Déficit Financeiro
F. DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITAI l/ACÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDOEM REPARTIÇÃO! 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
ANEXO II. F
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos c Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) ° (VII < VTI1)
DFSPESaS PRFVIDKNCTÁRIAS 2021 - RPPS (FtiNIK) F.M RF.PaRTICÃO) 2019 2020
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO KUNOO EM REPARTIÇÃO (X)
iRTÍCÃO HO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BI NS F. D1RFITOS DO RPPS IFI NDO F.M RF.PARTICÃO!
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2019 2020 2021
ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
ACÀO-RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes
WhlA COHSÍfl TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇAO RP
2021
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Dcsncsas de Capital iXIVl___________
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇAO RP
= 1 fXII - XV12
BENS F. DIREITOS 1)0 RPPS - ADMINISTRAÇÃO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos c Aplicações
Outro Bens c Direitos
íCIaRI MAm O TF.SOLRI
MA 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVU)
2019 2020 2021
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
nnc BFNKFlCIOS MANTIDOS PKLQ TF.SOLHO (XIX> -íXVH - \'VHM2 T
PROJEÇÃO \TU\RlAl- DO RF.G1MF PRÓPRIO DF. PRF.VíDÍlNClA DOS SF.RVTDORKS
FÇNDO EM CAPITALIZAÇÃO iPl.ANO PRE)T.I>F..N.ÇIARjO)__________
DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(c)-(n-h)
SAI..DO FINANCEIRO
DO EXERClCIO
(d) = (d HvctcIuq anieriotl • (cl
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
EXERClCIO
|al (h)
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
ANEXO II. F
AO (PLANO FINA
SALDO FINANCEIRO
DOEXERCÍCIO
(d)"(d Exctcíoo anterior)+(c)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) - (-vb)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
exercício
PREVIDENCIÁRIAS
(b) iil
NAP* coHSTft
FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022. ..
(Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdcncianas do RPPS) do 6 bimestre dos exercícios. 2019, 2020 e -0-1).
Nota Explicativa:
O Município não possui Previdência Própria.
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar n.° 101/00 Art. 4o § 2°. inciso IV. alínea a:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
ANEXO II. H
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RS 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
(20,514,000)
(7,179,900)
(4,102,800)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (9,231,300)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (9,231,300) (HI) = (I+H)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (9,231,300) (V) = (III-IV)
FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução
permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar 101/00 Art. 4o § 2°, inciso V:
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
i
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
ANEXO II. G
RS 1.00 AMF - Tabela 8 (LRF, an. 4°. § 2°, inciso V)
SETORJES.'
PROGRAMAS.'
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
2023 | 2024 | 202S
TOTAL I
Fonte: Prefeitura Municipal (Secretária da Fazenda / Finanças do Munieipio).
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar 101/00 Art. 4o § 2o, inciso V:
V -demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
ANEXO II. H
AMF - Tabela 9 (LRF, an. 4°, § 2°, inciso V) RS 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
(20,514,000)
(7,179,900)
(4,102,800)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (9,231,300)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+H) (9,231,300)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) (9,231,300)
FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução
permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.
LDO - Ilhéus 2023
Lei Complementar 101/00 Art. 4o § 2o, inciso V:
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA JCEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
é
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ANEXO III
RS 1,00 ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENT PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
1.400.000,00 1.400.000,00 Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento Abertura de Créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência ou de
cancelamento de despesas discricionárias
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
1.400.000,00 SUBTOTAL 1.400.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Valor Descrição Valor Descrição
Contingenciamento de despesa e/ou
limitação de empenho e movimentação
financeira, conforme Art. 9o da LC 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.__________
Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação da Reserva de
1.512.000.00 Frustração de Arrecadação 1.512.000,00
1.120.000.00 Restituição de Tributos a Maior 1.120.000,00
Contingência.
Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação de dotações orçamentárias. 133.943,16
Discrepância de Projeções 669.715,80 Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação da Reserva de
Contingência.
535.772,64
Outros Riscos Fiscais
Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação da Reserva de Contingência
558.096,50 Despesas com obras de caráter emergencial 558.096,50
Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação de dotações orçamentárias
(priorizando) a utilização de "superávit" de
recursos reservados.
Despesas de caráter emergencial na área de
saúde e sanitária
1 11.619,30 111.619,30
Abertura de Crédito Adicional suplementar
com a anulação de dotações orçamentárias
Despesa de juros e amortizações da dívida
interna ou externa fixadas a menor
279.048,25 279.048,25
4.250.479,86 SUBTOTAL 4.250.479,86 SUBTOTAL
TOTAL 5.650.479,86 TOTAL 5.650.479,86
FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 02/03/2022.
NOTA EXPLICATIVA:
PASSIVOS CONTINGENTES:
a) Demandas Judiciais: Estimar o montante relativo a açõesjudiciais em andamento contra o ente lederativo
venha ser da outra parte. Como por exemplo' Demandas trabalhistas contra o ente federativo.
nas quais haja probabilidade de que o ganho de
causa
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
reestimativas das principais receitas do Município, onde foram diminuídos o crescimento
e transferências constitucionais obrigatórias, e ajustes por inadimplência.
a) Frustação de Arrecadação: O cálculo foi realizado com base nas
percentual do PIB Brasil para o período das receitas de Impostos, taxas
b) Restituição de Tributos a Maior: Valores de restituição de tributos que possam ocorrer, acima do valor previsto no orçamento para restituição.
/
MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ANEXO III
incisos IX do art. 40, III do art. 54, e o art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993, a Lei
consequência mediante a evolução das variações de valores na Prefeitura
c) Discrepância de Projeções: De acordo com os fundamentos contidos nos
Federal n° 10.192/2001. os quais regulamentam as alterações contratuais e em
Municipal, como tendência de risco fiscal.
OUTROS RISCOS FISCAIS
a) Despesas com obras de caráter emergencial: possíveis contingentes que possam ocorrer e que necessitem de obras emcrgenciais.
pandemia e desastre natural, por exemplo, que possam gerar problemas economicos. b) Despesas de caráter emergencial na área de saúde e sanitária: riscos com
sociais c de saúde púbica.
c) Despesas de juros e amortizações da divida interna ou extema fixadas a menor: riscos com as variações nas taxas cambiais contratuais, c correção monctana a
maior que as utilizadas na previsão para o exercício.
LDO - Ilhéus 2023
111 Lei Complementar 101/00 Art. 4o § 3o:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.