Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO ________/ 2022.
Senhor Presidente, Jerbson Moraes,
Ao cumprimenta-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a
presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, Sr
DIOGO PILONI E SILVA, Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários,
(61) 2029-8801 / 8800, diogo.piloni@infraestrutura.gov.br, Esplanada dos Ministérios,
Bloco “R”, Ed. Anexo, Ala Leste, 1º Andar, CEP: 70.044-902 - Brasília – DF, solicitando
ao mesmo que veja à possibilidade de doação de um galpão que se encontra
abandonado e depredado da união pertencente à esta secretaria, localizado na bacia
do Pontal, mais precisamente onde funcionou o antigo porto de Ilhéus, para ACAPE -
Associação de Armadores e Produtores de Camarões e Peixes Diversos de Ilhéus,
fundada em 15/03/2000, inscrita no CNPJ Nº 03.963.149/0001-64.
JUSTIFICATIVA
Ilhéus é um município brisileiro do Estado da Bahia, a cidade com o mais
extenso litoral entre os municípios do Estado. Com uma população estimada em
torno de 160.000 habitantes, tendo sua economia baseada no turismo, na
agricultura, no comércio e na indústria. Nesse contexto se tem a expectativa de
um considerável progresso econômico com a implantação de um complexo
portuário denominado Porto Sul, que tem como finalidade principal à exportação
do minério de ferro, extraído da Mina Pedra de Ferro localizada no Município de
Caetité no Estado da Bahia. Este complexo portuário será instalado no distrito
de Aritaguá, com a previsão de gerar em torno de 70.000 empregos de forma
direta e indireta, podendo alcançar o posto de terceiro maior porto do Brasil.
Nessa seara de desenvolvimento econômico, se estabelece a questão dos
impactos ambientais, que conforme o Relatório de impactos ao Meio Ambiente
(RIMA), à instalação do Porto trará impactos de proporções consideráveis ao
ambiente marinho. Salienta-se que o Município de Ilhéus e região possui uma
imensa comunidade pesqueira que sobrevive basicamente dessa única
atividade. Nesse sentido à Associação de Armadores e Produtores de Camarões
e Peixes Diversos de Ilhéus (ACAPE), se constitui como instituição que almeja
através de meios e processos legais, obter compensações com propósito de
atenuar as perdas e danos vindouros à esta milenar atividade.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
Assim pleiteia através deste, implantar uma Unidade de Beneficiamento, numa
área localizada na bacia do Pontal, mais precisamente na localidade onde
funcionou o antigo porto de Ilhéus; O desassoreamento da barra da Baía do
Pontal, que atualmente possui menos de dois metros de profundidade no seu
principal trecho de navegação, fato que inviabiliza o acesso entre a baía e o
oceano atlântico principalmente pelas embarcações de médio porte, e finalmente
à intensificação da fiscalização pelos órgãos competentes no período nobre do
Defeso, descanso à renovação de veículos e equipamentos que atualmente
encontram-se obsoletos. Em face dos números expressivos na produção do
pescado obtidos nos últimos cinco anos, à ACAPE, entende ser este segmento
econômico, um dos que mais contribui para a economia local e
consequentemente para o desenvolvimento socioeconômico regional. Necessita
assim de um olhar um pouco mais atento por parte das autoridades e dos
governantes.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa para o encaminhamento dessa necessária solicitação.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 11 de Abril de 2022.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627