Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO ______ _/ 2022.
Senhor Presidente, Jerbson Moraes,
Ao cumprimenta-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a
presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao
Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, ao SUPERINTENDENTE,
ABELARDO DE JESUS FILHO, E-mail: abelardo.filho@economia.gov.br, Av.
Jequitaia, s/n. Ed. do Ministério da Economia - Comércio, Salvador - BA, CEP:
40.015-902, Telefones: Gabinete: (71) 3254-5421 /-5423 ou (71) 9 9634-3332,
Atendimento ao público: (71) 3254-5285 / 5287, E-mail: spuba@economia.gov.br /
agenda.spuba@economia.gov.br
solicitando ao mesmo que veja à possibilidade de doação de um galpão
que se encontra abandonado e depredado pertencente união, localizado na bacia
do Pontal, mais precisamente onde funcionou o antigo porto de Ilhéus, debaixo
da ponte Lomanto Júnior, para ACAPE - Associação de Armadores e Produtores
de Camarões e Peixes Diversos de Ilhéus, fundada em 15/03/2000, inscrita no
CNPJ Nº 03.963.149/0001-64.
JUSTIFICATIVA
Ilhéus é um município brisileiro do Estado da Bahia, a cidade com o mais
extenso litoral entre os municípios do Estado. Com uma população estimada em
torno de 160.000 habitantes, tendo sua economia baseada no turismo, na
agricultura, no comércio e na indústria. Nesse contexto se tem a expectativa de
um considerável progresso econômico com a implantação de um complexo
portuário denominado Porto Sul, que tem como finalidade principal à exportação
do minério de ferro, extraído da Mina Pedra de Ferro localizada no Município de
Caetité no Estado da Bahia. Este complexo portuário será instalado no distrito
de Aritaguá, com a previsão de gerar em torno de 70.000 empregos de forma
direta e indireta, podendo alcançar o posto de terceiro maior porto do Brasil.
Nessa seara de desenvolvimento econômico, se estabelece a questão dos
impactos ambientais, que conforme o Relatório de impactos ao Meio Ambiente
(RIMA), à instalação do Porto trará impactos de proporções consideráveis ao
ambiente marinho. Salienta-se que o Município de Ilhéus e região possui uma
imensa comunidade pesqueira que sobrevive basicamente dessa única
atividade. Nesse sentido à Associação de Armadores e Produtores de Camarões
e Peixes Diversos de Ilhéus (ACAPE), se constitui como instituição que almeja
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627
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Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
através de meios e processos legais, obter compensações com propósito de
atenuar as perdas e danos vindouros à esta milenar atividade.
Assim pleiteia através deste, implantar uma Unidade de Beneficiamento, numa
área localizada na bacia do Pontal, mais precisamente na localidade onde
funcionou o antigo porto de Ilhéus; O desassoreamento da barra da Baía do
Pontal, que atualmente possui menos de dois metros de profundidade no seu
principal trecho de navegação, fato que inviabiliza o acesso entre a baía e o
oceano atlântico principalmente pelas embarcações de médio porte, e finalmente
à intensificação da fiscalização pelos órgãos competentes no período nobre do
Defeso, descanso à renovação de veículos e equipamentos que atualmente
encontram-se obsoletos. Em face dos números expressivos na produção do
pescado obtidos nos últimos cinco anos, à ACAPE, entende ser este segmento
econômico, um dos que mais contribui para a economia local e
consequentemente para o desenvolvimento socioeconômico regional. Necessita
assim de um olhar um pouco mais atento por parte das autoridades e dos
governantes.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa para o encaminhamento dessa necessária solicitação.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 11 de Abril de 2022.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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