materia nº 659/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
INDICAÇAO Nº /2022 Ilhéus/BA, 19 de abril de 2022.
Indica ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a ativação dos serviços do 
posto de saúde no Loteamento Santa 
Clara, Banco da Vitória.
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e
amparado no artigo 83, inciso III do Regimento Interno, após condescendência do 
Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a ATIVAÇÃO URGENTE DOS 
SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE DO LOTEAMENTO SANTA CLARA (BANCO 
DA VITÓRIA) COMO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
JUSTIFICATIVA: 
A corrente indicação se justifica em razão do interesse coletivo presente na 
supramencionada demanda, uma vez que o inciso III do art. 83 do Regimento Interno 
desta Casa estabelece in verbis:
Art. 83 – É assegurado ao Vereador: (...) III - apresentar proposições e seguir 
medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa 
exclusiva do Executivo.
Tal indicação possui o fito de proporcionar um melhor acesso à saúde pela 
população, uma vez que o posto de saúde é a porta de entrada da atenção básica, 
onde são realizados exames, acompanhamentos médicos e consultas, sem contar na 
aplicação de vacinas e distribuição gratuita de remédios. Destacando-se que na 
referida localidade os moradores não dispõem de nenhum desses atendimentos. 
Portanto, visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos nobres Edis 
que aprovem a presente indicação e que o Poder Executivo Municipal tome as 
providencias necessárias.
Edvaldo Neto Gomes – DEM
Vereador