materia nº 666/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2022
Requer envio de indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada melhoria na iluminação
pública da rua da Amizade, bairro Teotônio Vilela,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica- se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada melhorias na iluminação pública da rua da Amizade, bairro
Teotônio Vilela.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes da rua da Amizade, no Teotônio Vilela, enfrentam o
medo da escuridão e a falta de manutenção na iluminação pública aumenta muito a
insegurança. A situação pode ocasionar acidentes, e os moradores estão assustados, pois
a visibilidade está comprometida prejudicando as pessoas que transitam na localidade.
São três postes sem lâmpadas na sequência na rua indicada.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente, o reparo na iluminação pública do trecho
citado.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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