materia nº 671/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
da pavimentação de paralelepípedos, e a adição
do sistema de drenagem pluvial nas ruas Açana,
Pelicano e entorno, situadas no loteamento
Pérolas do Mar, bairro Nossa Sra. Da Vitória, pelos
fatos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepípedos, e a
adição do sistema de drenagem pluvial nas ruas Açana, Pelicano e entorno, situadas no
loteamento Pérolas do Mar, bairro Nossa Sra. Da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 870 protocolada em
15/04/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, existe uma emenda aditiva Nº 139, que insere o objeto da
presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº
103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Memorando ainda que, a pavimentação das ruas objeto da presente demanda,
estão acometidas por crateras enormes, que se enchem de água nos dias de chuva, bem
como de esgotos a céu aberto que propagam a formação de limo nas laterais da via, o que
vem dificultando o tráfego de veículos automobilísticos e de pessoas. Os residentes da
localidade estão indignados com a situação, pois, grande parte da extensão está
comprometida.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação dos entes federativos, sendo
este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o recapeamento e drenagem pluvial da via apontada nesta demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com