materia nº 682/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, 
para a realização da manutenção do sistema de 
drenagem pluvial, visando a desobstrução, 
limpeza e adição de tampa de proteção ao bueiro 
da rua Rotary, Cidade nova, pelos termos a seguir 
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em 
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo 
Municipal, que seja realizado o serviço de manutenção do sistema de drenagem pluvial, 
visando a desobstrução, limpeza e adição de tampa de proteção ao bueiro da rua Rotary, 
Cidade nova.
 DA JUSTIFICATIVA
 Ocorre que, o sistema de drenagem pluvial para escoamento de água da localidade 
objeto da presente demanda, está completamente obstruído, com acúmulo de detritos, 
causando alagamentos, fazendo-se premente a intervenção do município através das 
secretarias competentes, vez que o mesmo também possui responsabilidade para 
alcançar a solução da referida problemática.
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
 Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política 
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a 
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo 
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma 
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, 
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 
 Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção do 
sistema de drenagem pluvial, visando a desobstrução, limpeza e adição de tampa 
de proteção ao bueiro da Rua Rotary, no bairro Cidade Nova.
Nestes termos, espera atendimento. 
Ilhéus, Bahia, 18 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador