materia nº 685/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
de pavimentação asfáltica, arborização e
requalificação da praça Valmor Rosa, que fica
localizada no Loteamento Santo Antônio de
Pádua, Faelba e entorno, pelos fatos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados os serviços de pavimentação asfáltica, arborização e
requalificação da praça Valmor Rosa, que fica localizada no Loteamento Santo Antônio
de Pádua, Faelba e entorno, visando promover o conforto e bem-estar da comunidade,
efetivando seu direito ao lazer e convivência social.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 619 protocolada em
25/03/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, existe uma emenda aditiva Nº 130, que insere o objeto da
presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº
103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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Destarte, informamos que a pavimentação, arborização e requalificação da praça
em comento é de grande importância. Nesse sentido, cabe dizer que os benefícios
proporcionados por tais serviços contemplam a coletividade por meio da estabilidade
climática, conforto ambiental, melhoria da qualidade do ar, bem como a saúde física e
mental da população. Além disso, conserva um ambiente ecologicamente equilibrado.
Cumpre ressaltar que a indicação que ora se faz, das obras de infraestrutura, essa
já constava no orçamento do município para o ano de 2021, inserida inclusive no Quadro
de Detalhamento de Despesas com dotação nº 15.451.0017.3048, na ordem de R$
889.740,00 (oitocentos e oitenta e nove reais, setecentos e quarenta mil reais). De modo
que, deveras, requer-se a execução das obras, as quais se fazem prementes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a requalificação da localidade apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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