CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREDAOR CLAUDIO MAGALHÃES
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES
PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA
NA CIDADE DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica instituída a política pública de turismo de base
comunitária a ser realizada nas á reas de interesse turístico na c idade de
Ilhéus Bahia.
Parágrafo único - O turismo de base comunitária será nas áreas que
existam:
I. povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados
e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais
como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral
e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição;
II. reservas indígenas;
III. comunidades quilombolas;
IV. comunidades de pescadores;
V. unidades de conservação;
V.I favelas com histórico de visitação turística.
Artigo 2º – A exploração comercial do turismo nessas áreas será feita,
prioritariamente, na forma da economia solidária, sob regulação da
autoridade de turismo competente, observando os seguintes preceitos:
I – os guiamentos serão feitos por profissionais credenciados no
Ministério do Turismo – Cadastur;
II – as agências de turismo externas às localidades deverão contratar
guias e empreendedores locais, ou monitores locais, para visitação nas
áreas de turismo comunitário;
III – o comércio local nas áreas de turismo comunitário será incentivado
com práticas de economia solidária;
IV – as pessoas jurídicas que desejarem realizar a exploração comercial
do turismo nessas áreas serão constituídas sob a forma de associações ou
cooperativas, prioritariamente constituídas por moradores das
respectivas comunidades, ou através do microempreendedorismo;
V – fica proibida a exploração que exponha os moradores dessas áreas à
tratamento cruel, desumano ou degradante, conforme prevê a Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Parágrafo único - A exploração da atividade turística comunitária por
pessoas jurídicas que não as previstas no art. 2º, IV, desta lei, fica
condicionada à atuação, nas respectivas comunidades, por meio de ações
sociais ou repasse de verbas para as mesmas.
Artigo 3º – A fiscalização da atividade turística nas comunidades, bem
como a aplicação das devidas sanções, é dever da Secretaria de Turismo
da cidade de Ilhéus.
Parágrafo único - Constituem infrações pelos prestadores de serviços
turísticos:
I. prestar serviços de turismo sem o devido cadastro na Secretaria de
Turismo Estadual ou Municipal, no Ministério do Turismo (Cadastur), ou
com este vencido;
II. não solicitar a renovação de seu cadastro aos responsáveis;
III. deixar de manter em suas instalações livro de registro de reclamações
e o Certificado de Cadastro ou o Certificado de Classificação em local
visível fornecidas pela autoridade competente;
IV. não apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelas autoridades
competentes, informações e documentos referentes ao exercício de suas
atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao
perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
V. omitir do turista número de cadastro, símbolos, expressões e demais
formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo em
impressos e materiais de divulgação e promoção;
VI. deixar de fornecer os dados e informações relativos ao perfil dos
hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidades, e ao registro
quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e
números de hóspedes por unidade habitacional.
Artigo 4º – O descumprimento do disposto no artigo anterior
caracterizará infração e sujeitará o infrator à aplicação de penalidades,
advertência por escrito, multa e cancelamento de classificação e do
cadastro.
Artigo 5º – Caberá à secretaria municipal de turismo, bem como às
empresas públicas do setor, designar funcionários para atuarem no
acompanhamento dos processos que caracterizam o turismo comunitário
e de base comunitária para a gestão pública e na condução dos processos
referentes às mesmas.
Parágrafo único - Caberá a estes funcionários o levantamento de dados
necessários para a inclusão, obrigato riamente, do turismo de base
comunitária no Plano Plurianual (PPA) das secretarias onde exista essa
demanda, bem como a gestão de convênios com outros setores da
administração pública na implantação desta política pública.
Artigo 6º – Caberá ao poder executivo promover a devida urbanização e
regularização fundiária e manejo ambiental necessários para que as
regiões que possuem atrativos turísticos de base comunitária possam se
desenvolver social e economicamente.
Artigo 7º - As atividades do turismo de base comunitária devem se basear
nos seguintes preceitos:
I – sustentabilidade;
II – promoção da cultura e tradições locais;
III – promoção de economia solidária;
IV – promoção da agroecologia.
Artigo 8º – Os responsáveis pela atividade turística nessas regiões
deverão ter identificação visível para o reconhecimento do turista.
Parágrafo único - No caso da licença para o transporte dos turistas que
sejam utilizadas as formas de registro e de inspeção adotadas pela
Secretaria Municipal de Turismo, atendendo às especificidades de cada
local.
Artigo 9º - Será instituído um Comitê Fiscalizador, sem ônus para a
Secretaria municipal de Turismo, integrado por representantes das áreas
de turismo, cultura, ambiente, segurança, assistência social e economia
solidária, renovado a cada quatro anos, tendo como sede a própria
secretaria, para acompanhar a implantação desta política pública bem
como sua execução.
Artigo 10 - As atividades do turismo comunitário serão divulgadas em
meio impresso, eletrônico, digital e virtual, da mesma forma que são
feitas as demais divulgações das ações turísticas.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O turismo de base comunitária é aquele no qual as populações locais
possuem o controle efetivo sobre o seu desenvolvimento e gestão, e está
baseado na gestão comunitária ou familiar das infraestruturas e serviços
turísticos, no respeito ao meio ambiente, na valorização da cultura local
e na economia solidária (TUCUM 2008)
O turismo comunitário se inspira no conceito de turismo de base
comunitária amplamente adotado no Brasil, nas mais diversas regiões.
De importância social e não apenas econômica, é uma atividade que pode
e deve contribuir para o desenvolvimento local e a oportunidade de
geração de renda.
Neste cenário, os trabalhadores do turismo são atores s ociais nos locais
em que assumem papel ativo na organização da oferta de produtos e
serviços em destinos turísticos. O turismo comunitário surge com a
necessidade de se implantar uma política pública, tendo sua importância
social reconhecida pela ONU ao promover a economia solidária, o
comércio justo e o desenvolvimento sustentável. É um tipo de política
pública que beneficia tanto turistas quanto as comunidades que os
recebem, isso vale para qualquer forma de comunidades no sentido já
definido no art.1: as unidades de conservação; as reservas indígenas; os
quilombos; e toda forma de comunidade tradicional, assim como favelas
que possuam demandas por visitação.
As organizações produtivas solidárias, informais, comunitárias,
representam um movimento de resist ência ao processo de expansão
econômica nos moldes convencionais. É papel do poder público, portanto,
potencializá-las de forma complementar, não concorrente, à ordem
econômica vigente.
Essa forma de atividade é praticada no Brasil, principalmente, a partir
dos anos 80, mais voltada para o ecoturismo e os quilombos, sendo que,
a partir de 2003 passou a contar com verbas do Ministério do Turismo
que identificou o potencial de desenvolvimento e a necessidade de
organização deste setor em diversos projetos em todo País.
Estas organizações têm como espaço um território delimitado, no qual se
articulam, se mobilizam, e organizam a cooperação estratégica para a
inserção no mercado, a colaboração e a interdependência, e podem
incentivar o desenvolvimento endógeno do local, como prevê as
diretrizes do Ministério do Turismo que incentiva e possui linha de
financiamento desde 2003, já usufruída por diversos Estados do país, e
em diversos projetos de forma exitosa.
Portanto, nada mais justo que estimular a continuidad e de políticas que
são tão fundamentais para o desenvolvimento do turismo local e regional.
A centralidade da colaboração, parceria e participação, a valorização da
cultura local e, principalmente, o protagonismo das comunidades locais
na gestão da atividade e ou na oferta de bens e serviços turísticos,
representam um aspecto fundamental.
Entre os objetivos do segmento Turismo de Base Comunitária, que inspira
esta nossa propositura de turismo comunitário, estão: promover o
turismo como fator de inclusão social, por meio da geração de trabalho,
emprego e renda pela inclusão da atividade turística; apoiar o
planejamento, a estruturação e o desenvolvimento das regiões; fomentar
a produção associada ao turismo, agregando valor à oferta turística , e
potencializando a competitividade dos produtos turísticos; promover a
qualificação e o aperfeiçoamento dos agentes em toda a cadeia produtiva
do turismo; e promover a melhoria da qualidade dos produtos e serviços
turísticos.
Com a aprovação deste projeto, a cid ade de Ilhéus, com toda sua
diversidade cultural, ambiental e étnica, irá contribuir para a geração de
trabalho, organização e fortalecimento dos atores das comunidades
locais para a gestão e a oferta de bens e serviços turísticos, diversificand o
a oferta turística de produtos turísticos consolidados, incrementando o
fluxo de turistas demandantes deste segmento, promovendo a interação
entre comunidade e turista, de forma sustentável, com ganhos materiais
e simbólicos para a população local, e oferecendo uma experiência
turística diferenciada para o visitante a partir da sua participação na vida
comunitária local.
Ante o exposto, visando o fortalecimento do turismo de base comunitária
na Cidade de Ilhéus e na certeza de que podemos contar com a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza
desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê -la em Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de abril de 2022.
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Vereador Claudio Magalhães – PCdoB