materia nº 33/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora Ivete Maria
PROJETO DE LEI Nº /2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS
DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE £/OU
DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais;
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra à presença de
crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de
condução, enforcador e focinheira.
8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas,
os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e
comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I -Mastin-napolitano;
II -Bullterrier;
WI - American stafforshire;
IV - Pastor alemão;
V - Rottweiler;
VI -Fila;
VII - Doberman;
VII - Pitbull;
IX - Bull dog;
x - Boxer.
8 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadre em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de
segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg
(vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições
fisicas para o adequado domínio do animal.
8 3º - Define-se por guia curte de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 073 2101 2612 CNPJ: 13.009.81 6/000128 www.camaradeilhéus.com.br
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8 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia
racial de cada animal.
Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem
os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da
segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos
parques ou vias públicas, a intervir com:
I — Advertência verbal;
KH — Notificação por escrito ao condutor;
II - Apreensão do animal com auto de infração e multa.
Art. 3º Ocorrendo à apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova,
por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a
guarda e trânsito do animal,
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo
de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso
aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do
proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal,
sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias
será considerado de propriedade do município ou do estado, conforme o caso, e
assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o
disposto na legislação ambiental nc que tange à proteção dos animais, podendo
ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de
segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos será
responsabilizado pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos
espaços.
Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia
Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados
por deficientes visuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Projeto semelhante de minha autoria tornou-se lei em Santa Catarina e é
sabido que existem outras leis estaduais em vigor a respeito do presente tema,
como no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, por exemplo. A intenção do
projeto não é a de se fazer campariha contra a criação dos referidos cães, mas
somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o
principal objetivo do presente projeto de lei. As leis que tratam de direitos e
deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos
são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais,
dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado
em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também
pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que
circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais. E é
em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão
e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Em face do exposto, é que solicito o apoio de meus pares para a discussão
e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Confiante que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso
público da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar
trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de abril de 2022.
ç Eq a.
CENA Ad FRANA
Ivete Mariá dé saem
Vereadora - União Brasil
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