| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1970 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-03T17:40:27.030457-03:00 | APROVADO | 20 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.