xC\PM-DETESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
Mensagem n° 003/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 25 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
oíBÍ, Lei n 12022, que propõe reajuste salarial aos servidores municipais.
Importante frisar que a reposição salarial é um direito garantido pela Constituição
Federal, conforme determina o Art. 37, inciso X da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Dessa forma, devido à hierarquia constitucional, entende-se que a concessão do
reajuste é um direito imprescindível dos trabalhadores, e deve ser concedido na máxima brevidade
possível.
Ato contínuo, a Carta da República de 1988, notadamente em seu art. 6o, estabelece
o trabalho como um dos principais direitos sociais do cidadão. Nesse passo, ínclitos edis, vê-se que a
política de melhoria salarial efetivada pelo município é de suma importância para a diminuição das
desigualdades sociais em nossa urbe.
De outro lado, a política municipal de reajuste salarial ao elevar o poder de compra e
consumo das famílias contribui para a redução das disparidades regionais de renda, influencia
diretamente na dinâmica da economia local o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e
sociabilidade da população ilheense.
Assim, como medida de valorização do servidor, submetemos o presente Projeto de
Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA,
na forma do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento
o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DF
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:843090834 SOUSA:8430Ç083404
Dados: 2022.04.25 04 16:24:53-03'00'
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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ESTADO DA BAHIA.
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PROJETO DE LEI N.° 0Õ1I2Q22.
CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o poder Executivo Municipal a aplicar o índice de 10,76% de
reajuste geral anual a todos os servidores públicos do Município de Ilhéus, a partir do mês de janeiro
do presente ano.
§ 1o O valor retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos
em parcela única e indenizável no mês de agosto do ano de 2022, na folha de pagamento suplementar.
§ 2o A complementação salarial dos aposentados e pensionista e PDV será reajustada
na forma do caput.
Art. 2o O valor pago a título de vale-alimentação será corrigido para R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de vale-alimentação aos agentes
políticos e servidores comissionados.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
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Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 25 de abril de 2022,487° da Capitania
de Ilhéus e 140° de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE Assinado de forma digital por
MARIO ALEXANDRE CORREA
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SOUSA:8430908340 Dados: 2022.04.2s I6:2S:S3
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