ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
Mensagem n° 004/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 25 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores municipais da Guarda Civil
Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei n° /?j£/2022. que propõe reajuste salarial aos servidores municipais da Guarda Civil Municipal.
Importante frisar que a reposição salarial é um direito garantido pela Constituição
Federal, conforme determina o Art. 37, inciso X da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Dessa forma, devido à hierarquia constitucional, entende-se que a concessão do
reajuste é um direito imprescindível dos trabalhadores, e deve ser concedido na máxima brevidade
possível.
Ato contínuo, a Carta da República de 1988, notadamente em seu art. 6o, estabelece
o trabalho como um dos principais direitos sociais do cidadão. Nesse passo, ínclitos edis, vê-se que a
política de melhoria salarial efetivada pelo município é de suma importância para a diminuição das
desigualdades sociais em nossa urbe.
De outro lado, a política municipal de reajuste salarial ao elevar o poder de compra e
consumo das famílias contribui para a redução das disparidades regionais de renda, influencia
diretamente na dinâmica da economia local o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e
sociabilidade da população ilheense.
Assim, como medida de valorização dos profissionais da Guarda Civil Municipal,
submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento
o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:843090834 Dadov 2022.04.25
16:32:09-O3'00'
Assinado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
sousA^sogoss'io-t
04
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
PROJETO DE LEI N.° Ô3Ç /2022.
CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o poder Executivo Municipal a aplicar o índice de 10,76% de
reajuste geral anual a todos os servidores públicos da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, a partir do mês
de janeiro do presente ano.
§ 1o O valor retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos em
parcela única e indenizável no mês de agosto do ano de 2022, em folha de pagamento suplementar.
§ 2o A VPNI será reajustada na forma do caput.
Art. 2o O valor pago a título de vale-alimentação será corrigido para R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 25 de abril de 2022, 487° da
Capitania de Ilhéus e 140° de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:843090834O4
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital oor
MARIOALEXANDRE CORRÊA
OE SOUSAdMÍO90â3404
Dados: 2022.04.25 16:3355
-O3'0O'
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