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ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
Mensagem n° 005/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 25 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores municipais Agentes de Trânsito.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei n° ft^/2022. que propõe reajuste salarial aos servidores municipais Agentes de Trânsito.
Importante frisar que a reposição salarial é um direito garantido pela Constituição
Federal, conforme determina o Art. 37, inciso X da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Dessa forma, devido à hierarquia constitucional, entende-se que a concessão do
reajuste é um direito imprescindível dos trabalhadores, e deve ser concedido na máxima brevidade
possível.
Ato contínuo, a Carta da República de 1988, notadamente em seu art. 6o, estabelece
o trabalho como um dos principais direitos sociais do cidadão. Nesse passo, ínclitos edis, vê-se que a
política de melhoria salarial efetivada pelo município é de suma importância para a diminuição das
desigualdades sociais em nossa urbe.
De outro lado, a política municipal de reajuste salarial ao elevar o poder de compra e
consumo das famílias contribui para a redução das disparidades regionais de renda, influencia
diretamente na dinâmica da economia local o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e
sociabilidade da população ilheense.
Assim, como medida de valorização dos profissionais Agentes de Trânsito,
submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento
o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:S430908340 SOUSA:84309083404
. Dados: 2022.04.25
16:27:11 -03'00'
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
o 03Í/2O22. PROJETO DE LEI N.
CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AGENTES DE TRÂNSITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o poder Executivo Municipal a aplicar o índice de 10,76% de
reajuste geral anual a todos os servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, a partir do mês de
janeiro do presente ano.
§ 1o O valor retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos em
parcela única e indenizável no mês de agosto do corrente ano, em folha suplementar.
§ 2o A VPNI será reajustada na forma do caput.
Art. 2o O valor pago a título de vale-alimentação será corrigido para R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 25 de abril de 2022, 487° da
Capitania de Ilhéus e 140° de elevação à Cidade.
Assinado deforma digita)
por MARIO ALEXANDRE
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Dados- 202204 25 16:28:23
4 -03'00‘
MARIO ALEXANDRE
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