materia nº 713/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
INDICAÇÃO Nº ________/2022
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, realizar a
remoção das lombadas físicas (quebra-molas) instaladas
irregularmente e construídos fora das normas da Resolução 
nº 600/16 do CONTRAN, localizado no bairro Nossa Senhora 
da Vitória, na Rua São Paulo, Condomínio Vitória II, Rua 
Fabiana, e Travessa Pontal-Buerarema. 
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso III do 
Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmº Prefeito Municipal que solicite à secretaria 
competente realizar a remoção das lombadas físicas (quebra-molas) instaladas
irregularmente e construídos fora das normas da Resolução nº 600/16 do CONTRAN, 
localizado no bairro Nossa Senhora da Vitória, na Rua São Paulo, Condomínio Vitória II, Rua 
Fabiana, e Travessa Pontal-Buerarema.
JUSTIFICATIVA
A instalação de ondulação transversal ou lombada física, popularmente conhecida de 
“quebra-mola” em vias públicas é disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito 
Brasileiro, vejamos:
“Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de 
sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos 
pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo 
CONTRAN.”
Ademais, deve-se observar as dimensões e especificações na construção da ondulação 
transversal de acordo com a Resolução nº 600/16 do CONTRAM estabelece.
Assim, as lombadas físicas na Rua São Paulo, Condomínio Vitória II, Rua Fabiana, e 
Travessa Pontal-Buerarema, localizadas no bairro Nossa Senhora da Vitória encontram-se 
irregulares e o mais agravante é que têm prejudicado a ronda ostensiva e operações da Polícia 
Militar na localidade, conforme fotos anexas.
Dessa maneira, torna-se urgente a remoção dos quebra-molas para facilitar o 
desenvolvimento da atividade da segurança pública nas localidades especificadas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de maio de 2022.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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