materia nº 720/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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INDICAÇÃO Nº ________/2022
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, realizar a
remoção da lombada física (quebra-mola) instalados
irregularmente e construídos fora das normas da Resolução 
nº 600/16 do CONTRAN, localizado na Rua Monteiro Lobato,
bairro Nelson Costa. 
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso III do 
Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmº Prefeito Municipal que solicite à secretaria 
competente realizar a remoção de lombada física (quebra-mola) instalados irregularmente e 
construídos fora das normas da Resolução nº 600/16 do CONTRAN, localizado na Rua 
Monteiro Lobato, bairro Nelson Costa.
JUSTIFICATIVA
A instalação de ondulação transversal ou lombada física, popularmente conhecida de 
“quebra-mola” em vias públicas é disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito 
Brasileiro, vejamos:
“Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de 
sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos 
pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo 
CONTRAN.”
Ademais, deve-se observar as dimensões e 
especificações na construção da ondulação transversal de 
acordo com a Resolução nº 600/16 do CONTRAM 
estabelece.
Assim, a lombada física na Rua Monteiro Lobato, no 
bairro Nelson Costa, encontra-se irregular e o mais 
agravante é que tem prejudicado a ronda ostensiva e 
operações da Polícia Militar na localidade.
Dessa maneira, torna-se urgente a remoção dos quebra-molas para facilitar o 
desenvolvimento da atividade da segurança pública na localidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de abril de 2022.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador