materia nº 23/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 024/2022
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
AUTOR: VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA - PSD
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Obediência ao Regimento Interno.
Presentes os requisitos. Vereador atesta o 
funcionamento.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
Projeto de Lei de nº 014/2022, que “Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Moradores, Pescadores e Marisqueira da Barra Zona Norte do Município de 
Ilhéus, e dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira. Em 
sua justificativa, aduz: 
É uma Associação civil sem fins lucrativo, apartidárias, autônoma 
em suas decisões, com sede e foro na rua da balsa s/n número 
no bairro da barra município ilhéus no estado da Bahia, com 
finalidades administrativa, culturais, sociais, esportivas, 
beneficentes, prestadora de serviços assistenciais, sem 
descriminação de etnia gênero, sexo ou credor religioso.
Apresentou, ainda, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
ativa; Certidão Negativa de Tributos Municipais; ata, intitulada como Ata da 
Assembleia Geral Ordinária para Constituição, Eleição e Posse da primeira 
Diretoria e Aprovação do Estatuto Social; Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas; Certidão Negativa Estadual; e o Estatuto Social.
É o relatório. Passo à análise.
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2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição para o 
Presidente da Câmara com cópia para Comissão Legislativa, 
para que esta possa oferecer seu parecer técnico acerca da 
matéria, respeitando o prazo de 03 (três) dias, considerando o 
quanto disposto na Portaria nº 005/2021, bem como os prazos 
estipulados no Regimento Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e 
assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de apenas um vereador, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto 
legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão ser oferecidas 
articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 
(Grifou-se)
Acerca do reconhecimento de utilidade pública de associações no âmbito 
do Município de Ilhéus, o Título, Das Disposições Finais e Transitórias, prevê a 
Lei Orgânica:
Art. 18 - Será de quatro anos a validade do benefício de utilidade 
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pública concedida pelo Poder Legislativo às instituições, que 
comprovem doze meses de fundação legal.
§1° - Vencido este prazo a concessão deste benefício deverá ser 
submetida à nova apreciação do Poder Legislativo.
§2° - Além dos requisitos acima citados a entidade deverá:
I. Estar com a prestação de contas do último exercício 
financeiro atualizado;
II. Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;
III. Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
IV. Possuir ata da fundação em cartório).
V. Estatuto (estar registrada em cartório).
VI. Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.
Nota-se que há requisitos cumulativos para que as instituições tenham sua 
utilidade pública devidamente reconhecida, devendo para tanto apresentar a 
documentação exigida para que o benefício seja reconhecido.
No caso em foco, pela documentação acostada, verifica-se que a 
Associação cumpre os requisitos, entretanto deixou de apresentar o “Atestado 
de funcionamento por alguém de fé pública”, previsto no inciso VI. Ocorre 
que, esta Comissão entende que a partir do momento que o nobre vereador 
apresenta o pedido para o benefício de utilidade pública, é compreensível que o 
próprio ateste publicamente seu funcionamento.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não pairam dúvidas acerca dos requisitos 
necessários para a concessão do título de utilidade pública à Instituição, por 
apresentar os requisitos constantes no artigo 18 da Lei Orgânica.
Nesse sentido, a Comissão Legislativa, após análise do Projeto de Lei nº 
014/2022, OPINA pela sua provação.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
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compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
É o nosso parecer. S.M.J.
Ilhéus -BA, 20 de abril de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086