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materia nº 24/2022

Tipo PARECER JURÍDICO
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaEMENTA: Requisitos legais para o Trâmite. Obediência ao Regimento Interno. Previsão dos requisitos. Legalidade. Aprovação.
native_id2009

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