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materia nº 287/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaExcelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 111 §3° VII do Regimento Interno, REQUER que seja submetido ao Colendo Plenário e após anuência deste, que os Projetos de Lei n° 034, 035, 036, 037 e 038, todos que versam sobre reajuste salarial dos servidores municipais, matéria de autoria do Chefe do Poder Executivo, sejam colocados em tramitação sob o regime de urgência especial, em conformidade do disposto no art. 132 do Regimento Interno
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
REQUERIMENTO Nº 12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 111 83º VII do
Regimento Intemo, REQUER que seja submetido ao Colendo Plenário e após anuência deste, que os Projetos
de Lei nº 034, 035, 036, 037 e 038, todos que versam sobre reajuste salarial dos servidores municipais, matéria
de autoria do Chefe do Poder Executivo, sejam colocados em tramitação sob o regime de urgência especial, em
conformidade do disposto no art. 132 do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito de Ilhéus, em mensagem que encaminhou os projetos
que versam sobre aplicação do piso salarial para algumas categorias, concede reajuste de 10,76% aos demais
servidores e ainda reajuste para R$ 550,00 o valor pago a título de ticket alimentação dos servidores públicos
municipais,
Claramente a matéria preenche requisitos constitucionais e de admissibilidade para sua regular
tramitação e atende o interesse público. Na semana em que celebramos o Dia do Trabalhador, nada mais justo e
razoável do que o Poder Legislativo deliberar sobre a matéria.
Sala das sessões, 28 de abril de 2022.
RQUEIJA MONTEIRO ABRAÃAO OLIVEIRA DOS SANTOS
verno e Vereador/PSD Vereador/PDT
ALDEMIR SANTOS ALMEIDA PAULO
Vereador/PP Lid
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA JERBSON ALMEIDA MORAES IVO EVANGELISTA DOS SANTOS AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Voroador/PSD Presidente e Vereador/PSD Vereador/Republicanos Vereador/PSB
LUCIANO LUNA SOUZA PAULO KAIQUE SANTOS DE SOUZA EVILÁSIO LIMA VALVERDE FILHO EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
VoreadornPV Vereador/Podemos Vereador/Podemos Vereador/União Brasil
IVETE MARIA DE SOUZA NERIVAL NASCIMENTO REIS EDVALDO NETO GOMES MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
Voroadora/União Brasil Vereador/União Brasil Vereador/União Brasil Vereador/PSDB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600

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