materia nº 292/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO Nº /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte 
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuência do 
Plenário, que seja encaminhada expediente ao chefe do poder executivo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Mário Alexandre Correa de Sousa, solicitando 
informações acerca da possibilidade do nosso município aderir ao projeto de tarifa de 
transporte público municipal aos domingos em Ilhéus. Tendo em vista a reprovação da 
matéria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quando da análise do 
projeto de lei, lei n° 098/2021 de minha autoria.
II. JUSTIFICATIVA: 
O presente Requerimento tem como finalidade incentivar o turismo local, 
garantindo tarifa gratuita aos Domingos para os cidadãos e suas respectivas 
familiarizem aos locais sem custo de deslocamento. Ressalta-se que o art. 180 da 
Constituição Federal determina que o Poder Público deve promover o turismo, uma vez 
que este e fator de desenvolvimento, veja-se:
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento 
social e econômico. (grifo nosso).
Dessa forma, necessitamos de uma política de desenvolvimento do turismo, por 
meio da democratização do acesso aos espaços culturais da nossa cidade, uma vez 
que o transporte e o lazer são direitos socias previstos na Constituição, in verbis: Art. 
6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, proteção a maternidade e a 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Caso seja possível, requeiro que as informações solicitadas sejam enviadas em 
versão digital para a Câmara Municipal através do endereço eletrônico do nosso 
gabinete (gabineteedvaldogomes@gmail.com).
Certo da atenção de Vossa Excelência para esta solicitação, coloco-me à 
disposição para eventuais esclarecimentos, permanecendo no aguardo de uma 
resposta oficial. Desde já agradeço e antecipo meus votos de estima e consideração.
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador