materia nº 753/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção do
sistema de drenagem pluvial, visando a
desobstrução e limpeza da rua Maracanã, situada
no bairro Nossa Senhora da Vitória, pelos termos
a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizado o serviço de manutenção do sistema de drenagem pluvial,
visando a desobstrução e limpeza da Rua Maracanã, situada no bairro Nossa Senhora da
Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o sistema de drenagem pluvial para escoamento de água da localidade
objeto da presente demanda, está completamente obstruído, com acúmulo de detritos,
causando alagamentos, qualquer chuva a água invade as casas, fazendo-se premente a
intervenção do município através das secretarias competentes, vez que o mesmo
também possui responsabilidade para alcançar a solução da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção do
sistema de drenagem pluvial, visando a desobstrução e limpeza da Rua Maracanã,
Nossa Senhora da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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