materia nº 755/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
– ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, 
para a realização da regularização da coleta de lixo 
e limpeza da caixa coletora localizada na Rua 
Santo Antônio - Comunidade Capelinha.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em 
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo 
Municipal, que seja realizada a regularização da coleta de lixo e limpeza da coletora 
situada próxima ao campinho de futebol, área de lazer da Comunidade Capelinha, na Rua 
Santo Antônio.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o logradouro objeto de presente demanda, está com acúmulo de lixo, 
o que tem ocasionado desconforto e incômodo à população que mora no local, com urubus 
e cachorros rasgando todo lixo, sem falar no mau cheiro, a caixa de lixo está depositada 
próximo ao campinho de futebol, área de lazer da Comunidade Capelinha, localizada na 
Rua Santo Antônio,. Ensejando desta forma a realização de serviços com vistas à 
conservação da limpeza e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da 
localidade.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
Salientando que, a queixa dos moradores da Comunidade é que por muito tempo 
a coleta de lixo não ocorre no local, fazendo com que os munícipes façam a coleta em 
mutirão, o que é inadmissível. 
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política 
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a 
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo 
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma 
infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, 
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo 
Municipal, a regularização da coleta de lixo, limpeza da caixa localizada na Rua 
Santo Antônio - Comunidade Capelinha, em cumprimento do dever estatal de 
promoção da ordenação e desenvolvimento da cidade.
Nestes termos, espera atendimento. 
Ilhéus, Bahia, 2 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador